Câmara aprova atualização de Código Penal Militar, mas excludentes de ilicitude ficam fora do texto
BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um projeto que atualiza o Código Penal Militar (CPM), alterando penas e tipificação de crimes, mas os polêmicos "excludentes de ilicitude" não foram incorporados ao texto.
Segundo a Agência Câmara Notícias, o instrumento que descreve situações extras para a legítima defesa foi retirado da versão final do texto para que pudesse ser aprovado em plenário.
O texto que havia chegado ao plenário da Câmara previa, segundo a agência, que não configuraria crime um militar agir para prevenir "injusta e iminente agressão a direito" durante enfrentamento armado, o que seria mais abrangente do que o CPM determina atualmente.
Pela legislação vigente, define-se como legítima defesa o uso moderado de meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a si próprio ou a outra pessoa. Esse trecho foi retirado da versão final aprovada nesta quinta.
A proposta segue agora para análise do Senado. O Código Penal Militar, consolidado em 1969, havia sofrido poucas alterações desde então.
(Redação Brasília)
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, assinante, ler e comentar.
Só assinantes do UOL podem comentar
Ainda não é assinante? Assine já.
Se você já é assinante do UOL, faça seu login.
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.