TCU julga nesta quarta-feira possibilidade de relicitação de concessões de infraestrutura

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O Tribunal de Contas da União (TCU) vai julgar nesta quarta-feira uma consulta apresentada sobre a possibilidade de relicitação de concessões de infraestrutura nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, medida que deverá ter impacto direto sobre a eventual devolução por investidores da concessão do Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro.

O plenário do TCU decidirá sobre a possibilidade de concessionárias de infraestrutura desistirem da decisão de devolver suas concessões. Na semana passada, o relator da ação, ministro Vital do Rêgo, disse que o reequilíbrio financeiro das concessões também estará na pauta de discussão.

O ponto de partida para a discussão foi a concessão do Galeão para a operadora Changi, de Cingapura, que voltou atrás da decisão de devolver a concessão após a mudança de governo, mas que busca uma readequação do contrato.

O advogado José Augusto de Castro, especialista em direito administrativo e sócio de TozziniFreire Advogados, disse que, do ponto de vista da eficiência, a eventual permissão do TCU para que o poder público e concessionárias possam voltar atrás faz mais sentido.

Para o advogado, se confirmada a tendência de permissão da desistência de relicitação de concessões, vai prevalecer a racionalidade.

"Será o reconhecimento de que contratos de longuíssimo prazo como as concessões de ativos aeroportuários podem passar por freios de arrumação ao longo de sua execução, sem necessidade de sua extinção", disse.

"Há sem dúvida um grande desafio à capacidade de negociação do governo, empresas e órgãos de controle, mas uma decisão consensual será melhor para todos", reforçou.

Já a advogada Maria Augusta Rost, também especialista em direito administrativo e sócia do Fenelon, Barretto e Rost Advogados, disse que o TCU acompanha sete processos de relicitação dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário e que a decisão do tribunal desta quarta poderá ter impacto em todos eles.

Maria Augusta se colocou a favor da possibilidade de encerramento do processo de relicitação, conforme parecer do Ministério Público de Contas, nos casos em que há consenso entre as partes.

Segundo a advogada, é uma obrigação da administração pública reavaliar o contrato porque ele pode ser alterado diante de uma série de circunstâncias como econômicas e que também podem não ser controláveis.

"Por essas razões, vetar a desistência consensual da relicitação pode dar causa ao engessamento indevido da atividade administrativa em detrimento do interesse público", destacou.

O Galeão, apesar da capacidade para mais de 30 milhões de passageiros, movimentou menos de 6 milhões no ano passado. A Changi, que tem uma obrigação anual com a União no valor de 1,3 bilhão de reais, quer uma flexibilização no contrato de concessão.