Enel São Paulo não se enquadra em caso de caducidade de concessão, avaliam advogados

Por Letícia Fucuchima

SÃO PAULO (Reuters) - Dificuldades da distribuidora de energia Enel São Paulo com a prestação de serviços a consumidores, especialmente após fortes chuvas que atingiram sua área de concessão no início do mês, não justificam a princípio um processo de caducidade da concessão, afirmam advogados do setor elétrico.

Segundo os especialistas, a cassação do contrato de uma distribuidora se aplica apenas a casos muito extremos, em que a agência reguladora Aneel tenha constatado problemas graves e recorrentes e insustentabilidade econômico-financeira da concessão, com sua controladora não apresentando nenhuma solução.

A Prefeitura de São Paulo afirmou na véspera que solicitou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o cancelamento do contrato da distribuidora que atende a capital e região metropolitana, citando uma "situação preocupante" devido à época de chuvas de verão ainda estão por vir.

A prestação dos serviços pela Enel São Paulo já vinha sendo debatida na esfera política, com a instauração de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e ganhou força após o apagão no início do mês que deixou 2 milhões de consumidores sem luz.

Na visão de advogados, o movimento tem caráter mais político, uma vez que a Prefeitura não tem poder de gestão sob o contrato da distribuidora, que é uma concessão federal.

"Não tem fundamento jurídico (o pedido da Prefeitura)... o prefeito é como qualquer outro consumidor da distribuidora, não tem qualquer atribuição", disse Raphael Gomes, sócio de Energia do Lefosse Advogados.

Para um advogado que acompanha o caso e pediu para não ser identificado, a caducidade se justifica somente em cenário de descumprimentos graves, reiterados e generalizados, do contrato de concessão, após já terem sido aplicadas penalidades.

"Não é algo automático que se aplique na primeira vez que se descumpra, ainda que seja um descumprimento grave.".

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Em processos de caducidade, a Aneel costuma avaliar uma série de indicadores que forneçam um panorama da situação da concessionária na prestação dos serviços e de sua sustentabilidade para o futuro.

Um dos principais pontos na mira dos reguladores são os índices que medem a qualidade dos serviços das distribuidoras: o DEC, referente à duração de interrupções no fornecimento de energia aos consumidores, e o FEC, que indica a frequência das interrupções.

No caso da Enel São Paulo, os dados da Aneel apontam que a concessionária está dentro dos parâmetros regulatórios estipulados para esses indicadores nos últimos anos. Em 2023 até agosto, o DEC da Enel São Paulo foi de 6,15 horas, ante um limite de 7,11 horas, enquanto o FEC ficou em 3,25 vezes, ante limite de 4,89 vezes.

Os problemas gerados pelo apagão não teriam grande impacto nos indicadores da Enel SP, pois ela poderia pedir expurgo de parte dos efeitos, devido ao temporal, segundo advogados.

"Se ela está cumprindo as condições do contrato de concessão e as normas setoriais, o risco de caducidade está afastado", afirmou Gustavo De Marchi, sócio do Décio Freire Advogados e Vice-presidente da Comissão de Energia da OAB/RJ.

Os advogados ressaltam que a Aneel já instaurou uma fiscalização sobre a conduta e as medidas tomadas pela Enel São Paulo no restabelecimento da energia aos consumidores no caso do apagão no início do mês e que, a depender do diagnóstico, poderá aplicar penalidades e sanções à distribuidora.

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Na véspera, ao comentar a ação da Prefeitura paulista, a Aneel afirmou que tem dado "prioridade máxima" ao tema e que pretende ter os primeiros resultados em 30 dias.

OUTRAS CONCESSÕES

A Enel chegou a enfrentar resistência política em Goiás, onde operou os serviços de distribuição de energia até o ano passado, quando vendeu a concessão para a Equatorial Energia. A má prestação dos serviços pela distribuidora foi alvo de duras declarações do governador goiano Ronaldo Caiado, que entrou em embate público com a empresa e pediu a caducidade da concessão.

No caso de Goiás, no entanto, a Enel estava com graves dificuldades operacionais, após arrematar a concessão em processo de privatização, e enfrentava risco concreto de caducidade.

Além de São Paulo, a Enel Brasil controla duas outras distribuidoras, uma no Estado do Ceará, e outra no Rio de Janeiro, onde atende 66 cidades, como Niterói.

No Ceará, dados da Aneel mostram que a distribuidora da Enel está dentro dos parâmetros regulatórios de DEC e FEC neste ano, embora tenha descumprido os limites de DEC em 2021 e 2022.

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A Enel anunciou no ano passado sua decisão de vender a concessionária cearense, justamente para focar no atendimento aos clientes de São Paulo e Rio de Janeiro.

Já no Rio de Janeiro, a concessão da Enel enfrenta dificuldades operacionais parecidas com a da Light, com índices altos de perdas não técnicas de energia, popularmente conhecidos como "gatos", em áreas dominadas por milícias e traficantes. Na baixa tensão, as perdas chegam a 30%.

Os três contratos de concessão de distribuição da Enel estão próximos do vencimento e poderão ser renovados sob novas regras que estão em estudo pelo Ministério de Minas e Energia.

(Por Letícia Fucuchima)

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