Governo publica regras para retorno de regime tributário especial do setor químico
SÃO PAULO (Reuters) - O governo federal publicou nesta quinta-feira regras para que empresas da indústria química possam usufruir da isenção de PIS/Cofins na compra de insumos da produção, prevista no Regime Especial da Indústria Química (Reiq).
O regime reduz a diferença de custos entre as empresas brasileiras e suas concorrentes internacionais, com incentivo fiscal de 500 milhões de reais em 2023 e 1 bilhão em 2024, de acordo com comunicado do Ministério do Desenvolvimento (Mdic).
As regras constam de portaria publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União e assinada pelos ministérios da Fazenda, Trabalho, Meio Ambiente, além do próprio Mdic. O texto dispõe sobre os compromissos que as centrais petroquímicas e as indústrias químicas devem assumir para ter direito aos créditos fiscais.
"Agora basta às empresas apresentarem termo de compromisso conforme estabelecido na portaria para terem acesso aos benefícios", disse o Mdic em comunicado.
Os termos para o Reiq incluem exigências como cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, execução de medidas de compensação ambiental e manutenção de postos de trabalho.
(Por Patricia Vilas Boas)
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