Conteúdo publicado há 2 meses

Nunes Marques envia à Câmara de Conciliação pedido da União de voto proporcional na Eletrobras

O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques decidiu nesta terça-feira enviar à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) a demanda do governo federal de assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que detém no capital da empresa.

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada em maio pela Advocacia Geral da União (AGU), Nunes Marques deu 90 dias para "tentativa de solução amigável entre as partes".

Em agosto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu pareceu favorável ao governo.

No parecer, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que não há por que se questionar o processo de privatização da Eletrobras, que foi aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional, mas apontou o fato de que a União detém 42% das ações ordinárias da empresa e só exerce o poder de voto a relativamente 10%, sem que haja compensação.

Mas na ocasião Aras propôs que o STF tentasse abrir tratativas de conciliação entre os interessados no processo, a fim de se "alcançar uma solução de consenso", na qual se avaliasse os valores constitucionais e os interesses públicos e da iniciativa privada.

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