TCU libera governo a renovar concessões de energia; opta por acompanhamento "individualizado"
SÃO PAULO (Reuters) - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira que fará "acompanhamento individualizado" dos 20 contratos de distribuição de energia elétrica que serão renovados nos próximos anos, liberando o governo federal a seguir com o processo por meio da edição de decreto com as regras.
O TCU estava acompanhando o tema em processo que era para ter sido apreciado no fim do ano passado, mas que acabou sendo retirado de pauta por um pedido da Casa Civil.
Com o adiamento, o governo, que aguardava uma análise da corte, perdeu o prazo legal para assinar um termo de compromisso com a primeira empresa de distribuição de energia a ter contrato expirando, a EDP Espírito Santo.
Nesta quarta-feira, o relator do processo no TCU, ministro Antonio Anastasia, leu uma comunicação na sessão plenária lembrando que a União tem competência para definir as regras de renovação dos contratos e que não há "requisito legal, tampouco infralegal", que sujeite o governo a aguardar a manifestação da corte.
Na comunicação, Anastasia também observa que está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei sobre o tema que, se aprovado, poderá "alterar substancialmente as regras aplicáveis".
"Proponho aos meus pares que... este Tribunal faça o acompanhamento individualizado, por meio de fiscalizações específicas dos processos que resultarão na celebração dos aditivos aos contratos, ... sem prejuízo de que o Poder Executivo formalize, por meio de decreto presidencial, as diretrizes, regras e regulamentos a serem aplicados ao caso", diz a comunicação de Anastasia, que foi aprovada em plenário.
(Por Letícia Fucuchima)
Deixe seu comentário