Câmara aprova projeto do Executivo que uniformiza aplicação de juros em dívidas contratuais
BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei de autoria do Executivo que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual (perdas e danos), informou a Agência Câmara de Notícias.
O texto, que segue agora para o Senado, foi editado na intenção de viabilizar melhores condições de oferta de crédito a tomadores.
"Trata-se de projeto de lei de inegável importância para a ordenação da vida econômica do país, tendo em vista seu objetivo de uniformizar a aplicação de juros nos contratos de dívida em que a taxa não for convencionada, assim como na responsabilidade civil extracontratual, bem como a permitir a realização de operações de crédito fora do sistema bancário, em condições mais favoráveis aos tomadores de empréstimos", afirmou o relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), em seu parecer.
Ainda de acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado determina que "quando não previsto o pagamento de juros ou a previsão contratual não estipular qual, os juros moratórios, no ano, corresponderão ao menor percentual entre dois tipos de taxas, calculadas de forma anualizada".
O cálculo de uma dessas taxas, segundo a Agência Câmara de Notícias, é a média aritmética simples das taxas para o prazo de cinco anos da estrutura a termo da taxa de juros real do título NTN-B, apuradas diariamente, nos 12 meses do ano calendário que antecedem a sua definição.
A outra é resultante da acumulação diária da taxa Selic, durante os 12 meses do ano calendário que antecedem a sua definição, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período.
O deputado disse em seu relatório que os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública argumentam, na exposição de motivos para a edição do projeto, que "a finalidade da proposição consiste em estimular o desenvolvimento do mercado de crédito, com impactos na geração de emprego e renda".
"Busca-se, a partir das medidas apresentadas, o aumento da confiança das empresas brasileiras, especialmente no que tange às regras de estabilidade do custo de financiamento", explicou o parlamentar no parecer.
(Redação Brasília)
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