Aneel chega a impasse e adia decisão sobre transferência da distribuidora do AM para Âmbar

Ricardo Tili, relator do caso, e Fernando Mosna votaram por não acatar o cumprimento, por avaliar que já existia uma decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), uma instância superior, que anularia a ordem da juíza do Amazonas desta semana.

Já Agnes da Costa e o diretor-geral, Sandoval Feitosa, votaram por cumprir a decisão judicial, conforme sugerido pela Procuradoria da Aneel, mas, em vez de aprovar os termos colocados pela Âmbar em junho, deixar em aberto a possibilidade de a empresa apresentar uma proposta mais adequada.

"Não tenho o que proclamar, porque não temos decisão. Então, é mais um processo... já pedi um contato direto da 1ª Vara Federal do Amazonas para comunicar à magistrada que não conseguimos chegar a um resultado", disse Feitosa, ao fim da deliberação do processo.

Segundo análises da área técnica e da Procuradoria da Aneel, a proposta inicial da empresa de energia dos irmãos Batista para assumir a concessionária de distribuição do Amazonas é desfavorável aos consumidores de energia de todo o país, ao embutir custos bilionários desnecessários na conta de luz, e está em desacordo com determinações de uma medida provisória sobre o tema editada pelo governo federal.

Procurada, a Âmbar afirmou que "segue confiante" na aprovação pela Aneel de uma nova solução apresentada pela empresa nos últimos dias, "por ser a mais favorável para a população do Amazonas, os consumidores de energia de todo o país e a União".

Os diretores da Aneel chegaram a comentar sobre o novo plano da Âmbar em reunião nesta sexta-feira, mas ponderaram que a agência não teve tempo de fazer uma ampla análise ele.

Na última proposta, os custos aos consumidores se reduziriam a 14 bilhões de reais, e a dívida da Amazonas teria uma redução já nos primeiros anos, com um aporte de capital de 2 bilhões de reais até o fim deste ano e mais 4,5 bilhões em 2025.

A empresa da J&F apresentou uma proposta para assumir a Amazonas Energia depois da publicação de uma medida provisória com várias ações consideradas essenciais para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da distribuidora amazonense, que soma mais de 11 bilhões de reais em dívidas e corre risco de perder o contrato de concessão.

O negócio vinha sendo analisado pela Aneel nos últimos meses, mas a decisão judicial desta semana acelerou o processo, diante da possível perda de validade da medida provisória, que expira em 12 de outubro.

Conforme a proposta da Âmbar entregue em junho, e que foi rejeitada pala área técnica da Aneel, os consumidores de energia de todo o país arcariam com um custo de quase 16 bilhões de reais na conta de luz, em 15 anos, para ajudar na recuperação econômico-financeira da distribuidora do Amazonas. Esse valor é o dobro da quantia considerada suficiente pelos técnicos do órgão regulador.

Também nesta sexta-feira, a Aneel adiou uma decisão sobre uma mudança nos contratos de energia firmados entre a Amazonas Energia e usinas termelétricas locais, atualmente controladas pela Eletrobras mas em processo de venda para a Âmbar.

A ideia é que esses contratos, que hoje são bilaterais e sofrem com uma elevada inadimplência por parte da Amazonas, sejam convertidos em contratos de energia de reserva, custeados pelos consumidores de todo o país via conta de luz. Essa seria uma forma de reduzir a sobrecontratação da distribuidora amazonense, situação criada por uma série de distorções do setor e decisões tomadas nos últimos anos.

NA DIRETORIA

Embora não tenham chegado a um acordo, os diretores da Aneel foram unânimes em criticar a decisão judicial do Amazonas, vendo nela uma interferência do Judiciário na autonomia e competência do órgão para julgar um processo estritamente técnico.

Durante a reunião, o diretor Tili, afirmou que a Aneel foi colocada em uma situação "extremamente embaraçosa".

"... Valendo-se de autonomia na tomada de decisões por parte da agência reguladora, e estando o agente público vinculado ao Princípio da Legalidade, não vejo como conciliar a decisão que obriga a agência a aprovar um plano claramente ilegal, que afetará não só os consumidores do Amazonas, mas de todo o Brasil", disse Tili em seu voto.

Já o diretor-geral afirmou que a Aneel "foi colocada à prova".

"A escolha de um concessionário de distribuição pelos próximos 30 ano é uma decisão difícil, complexa, temos dificuldade de analisar cenários em um prazo tão logo, quem dirá em 48 horas", disse Feitosa, se referindo ao prazo conferido pela liminar.

Ele lembrou, porém, que a não aprovação de um plano de transferência de controle da Amazonas Energia pode criar problemas ainda maiores para os consumidores locais e de todo o país no futuro, já que as alternativas são extinção da concessão e intervenção por parte do regulador.

O novo impasse ocorre em meio a um desfalque na diretoria da Aneel, com a quinta cadeira vaga desde a saída de Hélvio Guerra, em maio, sem que o Ministério de Minas e Energia tenha indicado um nome para assumir o posto. A falta de um quinto diretor tem levado a empates na votação de vários processos do setor elétrico, sendo que outros sequer são pautados para deliberação.

(Por Letícia Fucuchima)