Âmbar assina termo para assumir Amazonas Energia, mas aguardará desfecho na Justiça

Esse foi o preço, entretanto, para a empresa da família Batista assumir uma distribuidora com bilhões de reais em dívidas, cujo controlador atual, a Oliveira Energia, não conseguiu resolver os problemas financeiros da companhia, vendida pela Eletrobras ainda quando a elétrica era estatal.

O termo para a J&F assumir a Amazonas Energia foi assinado pelos executivos da Âmbar e da distribuidora nos primeiros minutos desta sexta-feira, já depois de ter expirado a medida provisória 1.232, que valia até quinta-feira. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) disse que estava avaliando as implicações das assinaturas terem sido feitas após o prazo.

O termo celebrado prevê que a conclusão da operação só se ocorrerá se a discussão desse caso na Justiça for "estabilizada" até 31 de dezembro, disse o conglomerado dos irmãos Wesley e Joesley Batista.

O futuro da distribuidora amazonense, altamente endividada e com graves problemas operacionais, vem sendo discutido tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

A concessionária amazonense moveu ação contra a Aneel para acelerar seu processo de troca de controlador, e conseguiu uma liminar que forçou o regulador a aprovar o negócio nas condições propostas pela Âmbar --única interessada em ficar com a distribuidora-- sem que houvesse uma decisão técnica.

Essa aprovação reguladora foi dada apenas sub judice, por força de liminar de primeira instância, o que foi visto como frágil juridicamente pela Âmbar, uma vez que o negócio poderia ser anulado se a liminar caísse. A Âmbar esperava que a Aneel também desse aval na esfera administrativa, o que não ocorreu.

Por isso a empresa buscou condicionar, na assinatura do termo, o fechamento efetivo da operação a uma "estabilização" da ação judicial, como uma confirmação em segundo grau.

"O contrato assinado dá a segurança jurídica necessária ao negócio, uma vez que a Âmbar só assumirá a distribuidora caso a decisão judicial que determinou a assinatura do termo seja estabilizada até 31 de dezembro", disse a Âmbar.

"A Âmbar espera que esse desfecho ocorra o quanto antes, permitindo a conclusão da operação e o foco absoluto na prestação de serviços de excelência para a população do Amazonas", acrescentou.

O plano aprovado para que a Âmbar assuma a concessão amazonense prevê flexibilizações regulatórias, em índices como perdas de energia e custos operacionais, que vão custar 14 bilhões de reais aos consumidores de energia elétrica do país ao longo de 15 anos.

A Âmbar também se comprometeu a realizar um aporte de capital de 6,5 bilhões de reais, até o final deste ano, para reduzir o endividamento da distribuidora, que chega a mais de 10 bilhões de reais.

A Amazonas Energia é considerada uma das concessões de distribuição mais difíceis de se operar no país, por sua extensa área em regiões da floresta amazônica.

A concessionária foi privatizada em 2018, quando a Eletrobras ainda era estatal, e desde então sua controladora, a Oliveira Energia, não conseguiu melhorar a situação econômico-financeira e operacional da distribuidora, que sofre com elevada inadimplência nas contas e índice de furto de energia de 120%.

Essa situação fez com que a Aneel recomendasse, no ano passado, a caducidade do contrato da empresa. Para evitar a perda do contrato e uma intervenção do poder público na Amazonas, o governo federal editou em junho uma medida provisória com uma série de ações para viabilizar a recuperação econômico-financeira da concessão e atrair um novo controlador para a empresa.

A MP que caducou na véspera, embora tivesse respaldo técnico, foi vista com desconfiança por ter sido editada poucos dias depois do anúncio de uma transação privada entre Eletrobras e Âmbar envolvendo usinas termelétricas que vendiam energia para a Amazonas Energia.

Além de dar comandos para viabilizar a troca de concessionário da Amazonas, a MP estipulava que os contratos da distribuidora com essas termelétricas fossem convertidos em contratos de energia de reserva. Essa medida resolveu um problema de sobrecontratação da distribuidora e também de inadimplência -- já que a concessionária não vinha pagando as térmicas pela energia --, mas colocou o ônus desses pagamentos nos consumidores de energia de todo o país.

(Edição de Roberto Samora)