Em falta com a Constituição, Congresso aguarda o Supremo

O Supremo Tribunal Federal trouxe a público o descumprimento da Constituição pelo Congresso, que tem um estoque de 3 mil vetos presidenciais não apreciados. Decisão liminar da Corte exige a votação cronológica dos vetos, o que gerou insegurança no Legislativo e no Executivo, que adiaram por acordo a votação do Orçamento da União de 2013 até a decisão final do STF. O julgamento está marcado para esta quarta-feira à tarde.

O artigo 66 da Constituição é claro: o veto dos presidentes da República a projetos aprovados pelo Congresso devem ser votados em sessão conjunta até 30 dias após o seu recebimento. Sem a obediência desse prazo, as demais votações ficam "sobrestadas". Não se tem notícia de que esta suspensão tenha existido e não está prevista outra medida coercitiva, como a eternização dos vetos ou sua derrubada em caso de não apreciação. Ao que parece foi na falta de consequência jurídica que os parlamentares se apegaram.

Professor de direito público da USP, Floriano Azevedo Marques Neto é franco na avaliação do tema. "O Congresso simplesmente sentou em cima dos vetos", afirmou ao Valor PRO. Dizendo de outra forma, o Congresso cria seus ritos, mesmo que despreze regras constitucionais.

Motivos para deixar de votar os vetos não faltam. O Executivo em geral tem maioria no Congresso, o que em princípio garante a permanência da decisão presidencial a projetos já aprovados por parlamentares. A decisão de um veto por um presidente leva em conta seus impactos, principalmente nas contas públicas, o que dificulta seu questionamento. Também a convocação de uma sessão conjunta do Congresso não é das tarefas mais simples, utilizada para a apreciação uma vez por ano do Orçamento da União.

O que levou o STF a se manifestar não foi uma disputa entre governo e oposição e sim uma rivalidade entre bancadas estaduais. Os Estados estão em busca dos recursos dos royalties da exploração do petróleo. De um lado, Rio e Espírito Santo em luta pela manutenção das verbas que já recebem, de outro os demais Estados procuram receber parte dessa receita.

O veto da presidente Dilma Rousseff impede a redistribuição desses valores entre todos os Estados nos contratos atuais, o que incitou uma forte mobilização no Congresso, que levaria à derrubada. Para dificultar o movimento, um deputado do Rio recorreu ao STF exigindo a votação cronológica dos vetos, o que foi aceito pelo ministro Luiz Fux em dezembro, em decisão liminar.

Um desfecho possível nesta quarta-feira seria a flexibilização do ordenamento de votação, permitindo que o Congresso decida como vai apreciar os vetos, incluindo os royalties. O STF jogaria a questão para o Congresso, evitando que Estados produtores de petróleo recorressem ao STF depois da previsível derrubada do veto da presidente Dilma.

Esta não foi a única vez que a Corte interferiu em tramitações do Congresso. Em março do ano passado, exigiu que os parlamentares cumprissem a regra constitucional que prevê a criação de comissões mistas para análise de cada uma das medidas provisórias editadas pelo Executivo, como consta do artigo 62. De lá para cá não faltou comissão especial para as MPs.

A decisão criou uma polêmica sobre a validade das MPs que não passaram por este trâmite. Ao rever o julgamento, o Supremo estabeleceu que somente as novas MPs deveriam ser submetidas à comissão mista, preservando as já convertidas em lei.

Quanto aos vetos, o governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), sugeriu ao STF medida similar: que a votação da ordem cronológica seja aplicada apenas aos novos casos.