Governo publica decreto com mudanças no Conselhinho

A presidente Dilma Rousseff publicou decreto com mudanças no regimento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselhinho. Conforme antecipou o Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, as mudanças têm como objetivo acelerar o julgamento das punições administrativas aplicadas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que hoje levam três anos e meio para serem concluídas.

O decreto publicado nesta sexta-feira no "Diário Oficial da União", afirma que o Conselhinho tem por finalidade julgar, em última instância, decisões do Banco Central que aplicarem medidas cautelares referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural, e relacionadas à retificação de informações, à aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório, ao encaixe obrigatório e ao direcionamento obrigatório de recursos.

O Conselhinho julga ainda decisões do BC que "aplicarem penalidades em sede de processo administrativo sancionador instaurado em razão do descumprimento de normas legais e regulamentares que lhe caiba fiscalizar." O órgão julgará também as sanções para crimes de lavagem ou ocultação de bens previstos na lei nº 9.613, de 1998.

O decreto determina que as sessões de julgamento e as decisões serão públicas.

A composição, a organização e o funcionamento do Conselhinho serão fixados em regimento interno aprovado pelo Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.