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Dilma pede urgência ao Congresso na tramitação de pacote anticorrupção

No dia em que o Senado julga a admissibilidade do processo de impeachment, a presidente Dilma Rousseff solicitou nesta quarta-feira ao Congresso Nacional que seja atribuído regime de urgência a três projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e que integram o chamado "pacote anticorrupção", lançado por ela em março como resposta às manifestações de rua.

Um deles é o Projeto de Lei 855/2015, que criminaliza o caixa dois ao estabelecer "sanções a atividades ilícitas relacionadas à prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral".

Outro é o PL 5.586/2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos, inclusive políticos.

O terceiro é o PL 2.902/2011, que altera o Código de Processo Penal para incluir medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores obtidos com recursos de origem ilícita.

Os pedidos de urgência foram publicados nesta quarta-feira no "Diário Oficial da União" (DOU).

No ano passado, o governo já havia pedido urgência na tramitação dos últimos dois projetos. Mas o pedido foi retirado em junho para permitir que o Congresso votasse a proposta de desoneração da folha de pagamento de empresas de diversos setores. Agora, a solicitação de urgência foi reapresentada nesses dois casos.

No "DOU" de hoje, Dilma também pediu urgência na tramitação do PL 5.196/2013, que dispõe sobre a proteção do consumidor e sobre os juizados especiais cíveis e criminais.

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