Senado diz à OEA não haver ilegalidade em impeachment de Dilma

A advocacia do Senado divulgou, na noite desta segunda-feira, a resposta encaminhada à Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos com informações a respeito de Medida Cautelar que tramita na Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.

No documento, de 20 páginas, mais anexos, o Senado defende que "foram observados os preceitos legais, constitucionais e regimentais que norteiam o processo de impedimento, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos praticados" pela Casa.

A partir de um pedido de parlamentares do PT, a OEA havia solicitado tais informações ao Ministério das Relações Exteriores, que remeteu o pedido à Câmara e ao Senado. As respostas das duas Casas seguem a mesma linha, repassando todos o trâmite do processo e defendendo sua legalidade. "O processo segue seu curso regular em cumprimento às determinações constitucionais, com a participação das autoridades brasileiras definidas previamente pela Constituição Federal para atuarem no processo - os senadores da República e o presidente do STF".