Temer envia ao Congresso projeto que altera benefícios previdenciários

O presidente Michel Temer enviou ao Congresso um projeto que altera a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

A informação foi publicada nesta segunda-feira no "Diário Oficial da União" (DOU). A publicação não traz detalhes sobre o projeto de lei.

Na sexta-feira, perdeu a validade a Medida Provisória 739, que criou o programa de revisão dos benefícios por incapacidade pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tornou mais duras as regras para concessão do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário maternidade.

Com isso, o governo anunciou que encaminharia ao Congresso um projeto de lei substituindo a MP 739. O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ao qual o INSS está vinculado, divulgou nota na sexta-feira dizendo que o pente-fino nos benefícios seria suspenso até a aprovação do projeto de lei em regime de urgência.