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Instituições alertam para inconstitucionalidade na reforma trabalhista

Diversas entidades ligadas ao trabalho divulgaram nesta segunda-feira nota pública para manifestar uma série de inconstitucionalidades na reforma trabalhista, que deve ir a voto no Senado nesta terça-feira após aprovação pela Câmara em abril.


A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) alertam que o texto a ser votado "está contaminado por inúmeras, evidentes e irreparáveis inconstitucionalidades e retrocessos de toda espécie, formais e materiais".


As entidades criticam a falta de participação de todos os segmentos sociais envolvidos no tema durante as audiências públicas realizadas pelo Congresso e afirmam que foram realizadas de forma "açodada".Em nota, apelam para a rejeição da proposta idealizada pelo governo do presidente Michel Temer.


Segundo as instituições, as medidas da reforma trabalhista que ferem a Constituição são:


*A introdução do predomínio do negociado sobre o legislado, fora as hipóteses autorizadas pelo artigo 7º da Constituição;


* A limitação dos recursos das indenizações por danos morais, baseadas nos salários das vítimas;


*A proibição do exame, pela Justiça do Trabalho, do conteúdo de convenções e acordos coletivos, limitando-se à análise a seus aspectos formais, o que torna tais normas coletivas os únicos negócios jurídicos do país totalmente imunes à jurisdição;


* A instituição de regime de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual, violando o art. 7º, XIII, que somente a autoriza por meio de acordo ou convenção coletiva.

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