Novo projeto de leniência dos bancos propõe multa mais suave

(Atualizada às 14h34)O deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) protocolou nesta terça-feira (17) projeto de lei para instituir os acordos de leniência de instituições financeiras com o Banco Central (BC) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), fruto de acordo entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do BC, Ilan Goldfajn, e o governo.

A íntegra do projeto pode ser conferida aqui.

A intenção do governo é usar esse projeto para substituir a Medida Provisória (MP) 784, sobre o mesmo assunto, que perderá a validade por falta de votação nesta quinta-feira (19). A ideia é votar um requerimento de urgência nesta terça-feira para levar o projeto de lei direto ao plenário da Câmara - mas é provável que a votação de mérito fique para outro momento.

Uma das principais alterações do projeto em relação à MP é que a aplicação de multas pela CVM observará "a capacidade de pagamento para que a atividade desenvolvida não seja inviabilizada e os motivos que justifiquem a imposição da sanção administrativa".

Com base nisso, o projeto retira uma das sanções previstas, que permitia multa de até 20% do faturamento total da empresa ou grupo econômico no ano anterior à instauração do processo administrativo. No lugar, está previsto que a multa pode chegar "ao dobro do prejuízo causado aos investidores em decorrência do ilícito".

Avelino estabeleceu ainda punição de R$ 50 milhões ou três vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito. Originalmente, a multa poderia chegar a R$ 500 milhões.

Colegiado e sigilo

O projeto de lei submete multas maiores que R$ 50 milhões à confirmação pelo órgão colegiado do BC.

Assim como a MP, o projeto amplia o valor máximo das multas que podem ser aplicadas pelo BC, de R$ 250 mil para até R$ 2 bilhões. Mas coloca uma trava: todas as penalidades superiores a R$ 50 milhões precisarão passar pelo órgão colegiado do Banco Central, do qual fará parte pelo menos um diretor.

Outro ponto divergente da MP original do governo, que tornava todo o procedimento de leniência com o BC sigiloso, o projeto de Pauderney diz que o termo de compromisso da instituição financeira admitindo os crimes será publicado, mas sem informações "sensíveis" que possam afetar a estabilidade econômica da empresa.

Os termos exatos do acordo continuariam sob sigilo, mas o Ministério Público poderia ter acesso.