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Temer sanciona Refis em dia de votação de denúncia

25/10/2017 09h50

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (25) o Refis, programa de parcelamento de dívidas com o Fisco.


O texto foi publicado no "Diário Oficial da União" (DOU) no mesmo dia em que será julgada a segunda denúncia contra o presidente na Câmara dos Deputados.


O texto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foi sancionado com três vetos.Os dispositivos vetados incluíam os optantes pelo Simples no programa e o que zerava a incidência de impostos sobre a cessão de créditos tributários.