Juíza proíbe visita de Nobel da Paz a Lula

A juíza federal substituta Carolina Lebbos, da 12ª Vara, responsável pela execução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou em despacho publicado nesta quarta-feira (18) a visita que o ativista de direitos humanos argentino Adolfo Pérez Esquivel, vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 1980, pretendia fazer ao político na quinta.

"O requerente não apresenta fundamento concreto apto a embasar sua pretensão. Não há indicativo de violação a direitos dos custodiados no estabelecimento que se pretende inspecionar. Jamais chegou ao conhecimento deste Juízo de execução informação de violação a direitos de pessoas custodiadas na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, as quais contam com defesas técnicas constituídas", anotou a juíza.

"Especificamente em relação ao ex-presidente, reservou-se, inclusive, espécie de Sala de Estado Maior, separada dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física", disse Lebbos. "Ainda assim, já houve verificação das condições de custódia por Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal [na terça-feira], com autorização deste Juízo, inexistindo razão para a reiteração do ato."

Pérez Esquivel invocou as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, mais conhecidas por "Regras de Mandela", um tratado que, ao ver dele, faria a visita prescindir de autorização judicial. A juíza, porém, discordou.

"Não se depreza a relevância das chamadas Regras de Mandela", escreveu a magistrada. "Contudo, consistem em recomendações a serem interpretadas, ponderadas e aplicadas de acordo com as peculiaridades de cada país, cada estabelecimento prisional e cada caso concreto. Nesse sentido os termos expressos de suas observações preliminares. Não se trata, pois, de normas impositivas. Tampouco possuem caráter absoluto", disse.

"Ademais, o organismo internacional presidido pelo requerente [o Serpaj, ou Serviço de Justiça e Paz] consubstancia-se em organização social de caráter não governamental. Não se constitui em organismo internacional intergovernamental fundado em tratado de Direito Internacional. Embora seja entidade consultiva da Organização das Nações Unidas, não a integra", Lebbos argumentou.

A juíza sinalizou, ainda, que poderá proibir autorizações de visitas do mesmo tipo. Ainda assim, mais um pedido já é certo. Na terça, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), autorizou a criação de uma comissão externa para que um grupo de parlamentares faça uma viagem a Curitiba inspecionar as condições em que Lula está preso. Ainda não há data para que ela aconteça.