Entenda em 5 pontos as medidas anunciadas por Haddad para contas públicas
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou três medidas nesta quinta-feira (28) com o objetivo de melhorar as contas públicas. São elas: a reoneração gradual da folha de pagamentos, o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), medida criada na pandemia que deu isenção de impostos para o setor de eventos, e um limite de compensação de prejuízos para empresas.
1 - Setores terão 'reoneração gradual'
O governo federal apresentou uma "reoneração gradual" da folha de pagamentos. A desoneração da folha de pagamentos para 17 setores vale desde 2011 e foi vetada por Lula em novembro deste ano. O Congresso Nacional derrubou o veto de Lula e garantiu a continuidade da desoneração até 2027. Os 17 setores beneficiados pela desoneração dizem que veto ao projeto poderia gerar desemprego, enquanto o governo federal afirma que a medida não foi positiva para o mercado de trabalho nos últimos anos. "A ideia original, de que geraria emprego, é equivocada", afirmou o ministro.
A desoneração substituiu a contribuição previdenciária patronal (CPP), de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. CPP é o recolhimento de contribuições sociais pela empresa ao INSS.
A ideia é de que não haja a cobrança de 20% de CPP de uma vez. Haddad diz que há casos em que a cobrança será menor.
2 - Desoneração de um salário mínimo
O governo pretende incluir ainda uma isenção ao primeiro salário mínimo do trabalhador para incentivar a geração de empregos. Na prática, se um trabalhador recebe um salário mínimo, a empresa não pagaria CPP pelo primeiro pagamento feito ao funcionário. Quem recebe dois salários mínimos, haveria cobrança apenas sobre um, ou quem recebe 10, sobre nove salários.
O ministro da Fazenda defendeu que proposta gera mais empregos. "É um caminho interessante para a formalização da força de trabalho, e aumenta a empregabilidade da população de baixa renda. Diminui o ônus sobre o trabalhador que ganha menos. É benéfico para a empresa e para aumentar a empregabilidade. A maioria da população brasileira ganha até dois salários mínimos", afirmou.
3 - Fim do Perse
O Perse foi um programa lançado na pandemia que dava isenções para empresas do setor de eventos. Com o programa, as empresas poderiam ficar dois anos sem pagar impostos, mas houve uma prorrogação do Perse por mais cinco anos ao final do governo Bolsonaro.
A medida anunciada por Haddad limita que o programa dure por mais dois anos. "O Perse é um programa muito amplo para um setor que voltou muito forte depois da pandemia, e se tornou insustentável para o Orçamento público", diz Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal em coletiva.
4 - Regras para compensação de empresas
As empresas vão ter novas regras para compensar seus prejuízos na hora de abater imposto de renda de um ano para o outro. O governo limitou a 30% o valor que uma empresa pode compensar seus prejuízos.
A compensação é usada por empresas que pagaram impostos errados no passado. Na prática, a compensação é quando uma empresa deixa de pagar impostos nos anos seguintes para compensar o pagamento indevido de impostos ou mesmo sobre prejuízos anteriormente. As compensações são reconhecidas pela Justiça.
A medida proposta por Haddad vale para compensações acima de R$ 10 milhões. Segundo o ministro, a medida não irá aumentar a arrecadação, mas sim impedir que o orçamento do ano seguinte seja prejudicado por essas compensações de impostos. A causa soma cerca de meio trilhão de reais, segundo Haddad.
Segundo o ministro, isso afeta apenas grandes empresas. "Há multinacionais que estão há anos sem pagar impostos, a título de compensação", afirmou o ministro em coletiva. "Uma única empresa ganhou direito de compensar mais de R$ 4 bilhões", afirmou o ministro. Ele não mencionou a empresa a qual se refere.
5 - O que muda agora?
Medidas anunciadas por Haddad ainda não estão valendo. As três mudanças serão enviadas ao Congresso Nacional em uma única Medida Provisória, mas ainda não dá data. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a MP já está na Casa Civil e que Lula avaliará o melhor momento para assinar o documento.
Haddad disse que medidas não contribuem com déficit zero. "Elas estão repondo o que perderíamos. Não melhoram o resultado primário, só substituem perda de arrecadação projetada", afirmou Haddad. Todos esses projetos ainda precisam passar pelo Congresso.
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