Alckmin: Redução da maioridade penal vai gerar questionamento jurídico

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), defendeu nesta terça-feira a redução da maioridade penal, mas afirmou que "não há dúvida" de que essa proposta, em debate pelo Congresso, será questionada juridicamente se for aprovada.

Na avaliação de Alckmin, se os parlamentares votarem a favor da redução da maioridade de 18 para 16 anos, o caso irá para a análise do Supremo.

"Vão arguir se é cláusula pétrea ou não. Eu não entendo que é cláusula pétrea, mas eu não sou jurista. Vai acabar no Supremo", afirmou o governador, depois de participar de evento no Centro de Exposições Imigrantes, na capital paulista.

"Eu sou a favor da redução da maioridade penal. Aliás, quando se estabeleceu que com 16 anos pode votar, quem tem direitos tem deveres", disse Alckmin. "Isso vai dar uma grande discussão jurídica, se pode fazer a redução ou não", afirmou.

Nesta semana, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que dará prioridade à discussão e votação da redução da maioridade penal. Uma comissão especial na Câmara analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 e o presidente da Casa propôs a realização de um referendo no país para debater o tema.

A proposta é alvo de críticas da presidente Dilma Rousseff, de juristas, ex-ministros de Direitos Humanos e de entidades como a OAB, CNBB e o Ministério Público Federal, entre outros.

Alckmin voltou a defender mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar mais dura a punição a menores que cometerem crimes graves. O governador tucano já levou a proposta ao Congresso e debateu o tema com o presidente da Câmara e com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

No projeto de lei encaminhado por Alckmin, o governador pede o aumento da pena de três para até oito anos aos menores que cometerem crimes hediondos, a transferência de jovens infratores para unidades especiais de prisão ao completarem 18 anos e o agravamento da pena de criminosos que usarem menores para cometer delitos. "Não ter limite deseduca", disse Alckmin.

Para o governador tucano, o Congresso poderia aprovar tanto o projeto de lei que apresentou quanto a PEC defendida por Cunha. "As duas podem ser votadas. Uma não impede a outra", disse. Ao defender o projeto de lei de autoria de seu governo, para mudar o ECA, Alckmin disse que a proposta é mais fácil de ser aprovada do que uma mudança na Constituição, que deve ser questionada posteriormente no Supremo. "A nossa [proposta] é mais rápida e bastante efetiva", disse.