Vilanizar servidor público prejudica economia, emprego e direitos sociais

Foi só virarmos as costas que ela voltou: a proposta de corte de até 25% da jornada e do salário do servidor em caso de "calamidade fiscal", ou seja, de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O instrumento da vez é a PEC 32/2020, da reforma administrativa, que em sua versão original não trazia esta regra —que, aliás, já tentaram fazer o congresso aprovar em diversas ocasiões, sendo a última no texto da PEC 186/2019 (PEC emergencial, aprovada como Emenda Constitucional 109/2021). À época de sua aprovação, esse dispositivo caiu.

Agora, o dispositivo tenta entrar na Constituição novamente, via o último substitutivo do relator à PEC 32/2020, apresentado de última hora na comissão especial que analisava a reforma. O texto-base do substitutivo foi aprovado e agora vai ao plenário da Câmara.

A proposta de corte de jornada e salário, incluída às pressas na reforma administrativa, combina muito com o erro de diagnóstico em que se baseia a reforma, que considera de forma errônea os servidores públicos como um todo privilegiado, homogêneo e excessivo. Não quero aqui entrar no (de)mérito da PEC 32/2020 como um todo (já o fiz em textos anteriores).

Gostaria de focar no impacto negativo para a economia brasileira da insistência em colocar o servidor público como o vilão, pois o corte de até 25% de jornada e salário é somente uma versão "polida" (mas que dói no bolso do servidor, obviamente) de chamar o servidor de marajá e de avaliar que o corte desses 25% da sua jornada não terá nenhum impacto na prestação de serviços públicos (na verdade, o impacto é maior para os mais pobres, diga-se de passagem).

Se não haverá impacto na provisão de direitos sociais, as vacinas se "auto-aplicarão"? As crianças se "auto-alfabetizarão"? A política social, em especial a saúde e a educação, é feita por pessoas. Apesar de os serviços públicos hoje não serem perfeitos, o único caminho para possível melhora é via investimento e não via precarização.

Deixando os dilemas éticos e morais de lado, será que faria sentido do ponto de vista econômico cortar o salário dos servidores públicos? A excelente nota técnica do Cedeplar "Efeitos contracionistas da PEC Emergencial? O impacto da incerteza do pagamento de salários do setor público na economia brasileira" já mostrou em fevereiro de 2020 que não.

Segundo os pesquisadores que assinam a nota (Edson Paulo Domingues, Débora Freire Cardoso, Aline Souza Magalhães e Thiago Cavalcante Simonato), se um corte de 25% fosse aplicado sobre os salários da administração pública, isso significaria cerca de R$ 55 bilhões a menos de remuneração na economia brasileira, ou -3% sobre o total de salários no mercado de trabalho brasileiro.

Assim, o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro poderia recuar 1,4% como efeito de curto prazo em relação a um cenário sem essa política. Ainda, segundo os pesquisadores, com a medida, no curto prazo (seis meses), há ampliação de desemprego.

Voltando ao quadro atual da economia brasileira: em um cenário de desemprego altíssimo, demanda fraca e subida de juros, a redução de jornada e trabalho dos servidores proposta pela nova versão da PEC 32/2020 agrava estas tendências que jogam contra o crescimento econômico. Ou seja, quem defende este corte quer tudo, menos que o país volte a crescer.

Na verdade, que esta proposta volta e meia ressurja no debate público mostra que não há propostas sólidas para a retomada do crescimento econômico e para a geração de empregos. A pauta única que se ouve é a das reformas e desregulamentações, aquelas que justamente reduzem a capacidade do Estado de atuar mitigando desigualdades sociais, de gênero, raciais e regionais. Isso interessa à grande maioria da população brasileira? Mas, ao contrário, vende-se o discurso das reformas como se fosse benéfico para toda a população.

Ainda sobre a falta de propostas e sobre o mantra das reformas, é importante lembrar que em março de 2020 chegou-se ao ponto de afirmar que "a vacina contra o coronavírus é avançarmos nas reformas". Ainda bem que nossos epidemiologistas, nossa população e nossos servidores públicos pressionaram para que comprássemos vacinas de verdade.