MP da privatização da Eletrobras só cria mais distorções no setor

No último dia 9 de maio foi aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória (MP) 1.031/202, que visa capitalizar a empresa Eletrobras. O texto aprovado é tão questionável que nem o Partido Novo, que vota constantemente com o governo nas poucas pautas liberais levadas à frente, votou a favor neste caso específico.

Não pretendemos ser exaustivos aqui, mesmo porque o problema no setor elétrico é muito mais complexo do que a própria capitalização da empresa. Não obstante, é nítido que o Projeto de Lei de Conversão aprovado na Câmara cria fortes distorções e merece total atenção no Senado; e isso ao menos por três aspectos principais.

O primeiro deles é o que envolve a obrigação criada de contratação prévia de geração termelétrica movida a gás natural, pelo Poder Concedente, em estados da Região Nordeste que não possuem ponto de suprimento de gás natural. Com isso, serão requeridos, de maneira prematura e não rentável, investimentos em infraestrutura de transporte de gás, deslocando a alocação de recursos de fontes mais baratas para fontes mais caras, cujo resultado será o encarecimento do custo de energia elétrica para o consumidor final.

O segundo ponto é a Prorrogação do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) por vinte anos. A exemplo do caso do gás, esse programa cria obrigações de contratação. Mas, no caso, de fontes alternativas de energia, como eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional, a partir de contratos celebrados pela Eletrobras. E isso também distorce a alocação de recursos e encarece o preço da energia.

De toda forma, a questão aqui não é simplesmente questionar eventuais incentivos que se pretenda dar a fontes alternativas de energia, mas sim a maneira como isso é feito; ainda mais em um momento em que está em curso um esforço para a redução e racionalização de subsídios, materializado, por exemplo, na Lei 14.120/2021.

Nesse sentido, seria melhor que essa discussão fosse realizada no âmbito do orçamento público, de maneira mais transparente, dentro de uma estratégia de enfrentamento dos problemas de meio ambiente. Mais do que isso, essa discussão não deveria criar distorções microeconômicas que afetassem uma empresa que se deseja que ganhe competitividade e pujança no mercado: a Eletrobras.

Em última instância, a manutenção do Proinfa para além de 2025 destruirá parte dos potenciais ganhos de eficiência a serem obtidos com a privatização da Eletrobras e comprometerá sua competitividade no mercado. Se a intenção é de fato privatizar, não há qualquer sentido em utilizá-la como instrumento de política pública, quanto mais impondo obrigações que se estendam para todas as empresas do setor, com efeitos ruins para os consumidores.

Note-se ainda que no caso de fontes limpas intermitentes (quando a geração acontece somente quando o recurso de energia utilizado estiver disponível, como é o caso de geração eólica e hidroelétrica a fio d´água sem reservatório), o incentivo criado pode gerar o efeito oposto, qual seja: a necessidade de mais fontes sujas (usinas térmicas de combustíveis fósseis), que sejam não intermitentes para os momentos em que não se está gerando energia mais limpa.

Finalmente, o terceiro ponto diz respeito ao direcionamento da demanda de energia para pequenas centrais hidrelétricas. Em particular, o § 1º do art. 20 do texto aprovado definiu que caberá alocar 40% da demanda declarada pelas distribuidoras dos Leilões A-5 e A-6, realizados até 2026 para PCHs.

Isso ocorrerá porque o setor elétrico é caracterizado por economias de escala significativas. Nesse sentido, direcionar a demanda para empresas menores (só porque são pequenas) implica perda de economias de escala, ampliando em demasia o custo marginal de expansão do sistema elétrico brasileiro, com impacto, mais uma vez, no bolso do consumidor.

Como se observa, os três aspectos apontados potencializam as distorções já existentes no setor elétrico, responsáveis por boa parte da caríssima conta de energia dos consumidores residenciais e por custos elevados nos vários setores econômicos, muito dependentes desse insumo. E como consequência do texto aprovado, haverá maior queda da produtividade das empresas e de competitividade da economia nacional.

Mais do que isso, com o novo cenário proposto, a atratividade da Eletrobras se reduzirá sobremaneira, o que é justamente a antítese do que se deseja com a alegada tese da desestatização. E vale lembrar que o Projeto de Lei de Conversão aduziu mais obrigações à empresa do que já existiam na Medida Provisória original, o que potencializou as distorções que já seriam criadas.

De maneira clara, o texto que passou na Câmara compromete o setor elétrico e todo o trabalho de redução de preço de energia que se buscava no Brasil, contrariando a agenda que poderia ser seguida, de eliminação das distorções hoje já vigentes. Não por outra razão, há vários atores no setor que têm se manifestado no sentido de que seria melhor que a MP "caducasse" no Senado.