'Meteoro' de precatório só existe porque Estado erra muito contra o cidadão

De um certo tempo para cá, o ministro da economia, Paulo Guedes, resolveu atacar o instrumento do precatório afirmando que existe uma indústria por trás desse mecanismo que poderia acabar, inclusive, com a capacidade de o Estado gerenciar suas contas. Ele chamou de "meteoro" o valor a ser pago no ano que vem.

Mais recentemente o ministro se disse surpreendido com um total de precatórios a serem pagos de R$ 90 bilhões só neste ano, apesar de a Advocacia-Geral da União (AGU) ter informado que o Ministério da Economia havia sido avisado. Indo mais longe, ele afirmou que "teria alguém fazendo coisa errada por aí, gerando esse passivo explosivo".

Para tentar resolver esse problema, o governo enviou para o Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 23/2021), permitindo o parcelamento do pagamento desses valores. Na visão do ministro isso não seria um calote, mas simplesmente um parcelamento do pagamento.

Para tentar entender esse problema, devemos ter em mente que precatórios são obrigações de pagamentos de determinados valores por parte do Estado brasileiro (seja no âmbito federal, estadual ou municipal) em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível. Ou seja, é um reconhecimento, por parte do Judiciário, que o Estado errou e, muitas vezes, contra o cidadão comum.

Nesse ponto, portanto, o ministro está correto: alguém está errando muito. E os erros são geralmente cometidos por políticos irresponsáveis, que tomam decisões absurdas, deixando passivos para seus sucessores, ou por alguns funcionários públicos incompetentes ou que abusam de seu poder no processo de decisão estatal.

E isso sem falar de eventuais casos de incompetência, corrupção ou incapacidade de negociar bons termos por parte de quem tem a obrigação de defender o Estado no Judiciário.

Sendo assim, o ministro deveria, por exemplo, concentrar seus esforços em cobrar mais do seu presidente atitudes que construam mecanismos eficientes (legais e institucionais) punitivos contra políticos irresponsáveis e desonestos, ao contrário do que vem sendo feito atualmente.

Ademais, seria fundamental avançar em medidas específicas na gestão pública (que independam de mudanças legais) e implementar uma reforma administrativa verdadeira, gerando os incentivos corretos para que o funcionalismo público seja mais cuidadoso no seu processo decisório.

Sem que isso seja feito, o ministro Paulo Guedes estará apenas replicando os erros passados e jogando para os próximos governantes a continuação de uma dívida constituída por má gestão ao longo do tempo, a exemplo da herança que deixaram para ele próprio.

Há que se destacar que, por definição, essa aberração denominada precatório é um calote progressivo (mesmo que parcial) e programado pelo Estado. Isso porque o prejudicado sempre incorre em um custo de oportunidade não trivial de não ter seu direito garantido no momento inicial, que nunca é abarcado por uma decisão judicial.

Imaginemos, por exemplo, uma pessoa cujo imóvel tenha sido desapropriado e que (como é de costume) receba menos do que o seu valor de mercado. Essa pessoa terá que entrar com uma ação judicial, esperar anos por uma decisão final (dada a ineficiência do nosso sistema judicial), e depois de tudo isso, ainda esperar o pagamento, que, em alguns casos, acaba sendo parcelado.

Ao longo desse período, essa pessoa poderá ter que alugar um imóvel para morar ou ocupar um outro de sua propriedade, perdendo, nesse segundo caso, a chance de receber um aluguel por ele. Ou seja, de uma forma ou de outra, essa pessoa incorrerá em um custo adicional que poderia ser evitado se recebesse prontamente o valor devido, podendo comprar outra residência.

Como regra geral, o recebimento imediato do valor a que alguém tem direito lhe permite usar o dinheiro para investir e receber ao longo do tempo um valor superior àquele definido pelos índices de correção do Judiciário, o que implicitamente gera um calote parcial por parte do Estado.

E isso sem falar do custo de transação envolvido na contratação de advogados e peticionamento no Judiciário, além do risco de uma decisão equivocada, algo tão comum em um país cujo forte não é a garantia de previsibilidade e segurança jurídica. Sem tocar no assunto de casos nos quais o proponente da ação acaba morrendo e quem recebe são seus herdeiros.

No fundo, tudo isso é a verdadeira causa do que o ministro chamou de indústria do precatório. A necessidade financeira, o próprio desalento ou desespero de quem tem um direito a receber do Estado que se estende durante anos, faz com que muitas vezes as pessoas prefiram negociar esse direito com terceiros, mediante um deságio (redução) do valor a ser recebido no futuro.

Nesse sentido, podem surgir pessoas como contrapartes que estão dispostas a comprar esse direito futuro e passam a negociar um preço à vista para tal, que nada mais é do que esse deságio da dívida a ser recebida no futuro. E essa nova figura (uma espécie de especulador de precatório) acaba até tendo uma "função social" de minimizar as distorções criadas por um Estado ineficiente.

Mas há também casos de devedores do Estado que adquirem precatórios com deságio e os utilizam com seu valor de face como moeda de pagamento do imposto devido. Novamente, a total incompetência do próprio Estado é a causa da tal indústria citada por Paulo Guedes, que acaba por estimular um mercado secundário de negociação de precatórios, que rebate novamente sobre as contas públicas.

Aliás, isso é tão verdade que, coincidentemente, recebi nesta semana por e-mail uma proposta de curso denominado "Prática do Investimento em Precatórios Judiciais", cujos tópicos indicam exatamente como negociar e maximizar ganhos com precatórios, dando sinais claros de que essa tal indústria só irá crescer nos próximos anos, caso nada seja feito para melhorar a gestão pública.