Congresso promulga hoje a PEC que amplia direitos das domésticas

O Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira (2) às 18h no Plenário do Senado para promulgar a emenda constitucional que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) foi aprovada por unanimidade no Senado, em segundo turno, na última terça (26). A votação terminou com 66 votos a favor e nenhum contra. As novas regras entram em vigor na data da publicação da emenda no “Diário Oficial”.

Alguns direitos têm aplicação imediata, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, enquanto outros, como o pagamento do FGTS, ainda precisam ser regulamentados.

No último dia 28, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse a PEC será regulamentada em até 90 dias. Uma comissão foi formada para acelerar o processo no MTE.

Há no Congresso diversos projetos de desoneração para reduzir o impacto dos encargos para os empregadores. Entre eles, há estudos para que o FGTS possa ser declarado no imposto de renda.

Atualmente, há mais de 7 milhões de empregados domésticos no país. Apenas um em cada sete tem carteira assinada no país, cerca de 1 milhão, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego.

(Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil)