Investigação fiscal da UE termina sem multa ao McDonald's

(Bloomberg) -- O McDonald's conseguiu uma vitória inusual nos órgãos reguladores da concorrência na União Europeia, que estão fechando o cerco sobre acordos tributários injustos de empresas multinacionais.

A empresa do Big Mac escapou do destino de outras grandes empresas americanas condenadas a pagar impostos retroativos aos países da UE porque as autoridades concluíram que o pacto fechado com Luxemburgo não viola a lei. O acordo permitiu que a empresa não pagasse impostos sobre lucros no minúsculo país que está sob a mira de uma série de investigações tributárias.

"Nossa investigação detalhada mostrou que o que motivou a dupla ausência de tributação, neste caso, foi o descompasso entre as legislações tributárias de Luxemburgo e dos EUA, e não um tratamento especial por parte de Luxemburgo", disse Margrethe Vestager, comissária de concorrência da UE, em comunicado. "Portanto, Luxemburgo não violou as regras de auxílio estatal da UE."

Luxemburgo já enfrentou três decisões negativas em meio ao cerco da UE e recebeu ordem em junho de recuperar 120 milhões de euros (US$ 141 milhões) da empresa de energia francesa Engie e em 2017 de recuperar 250 milhões de euros da Amazon por benefícios fiscais seletivos entregues à empresa de tecnologia dos EUA.

"Estou satisfeito pelo fato de a comissão ter observado que a aplicação das regras em vigor na época estava em conformidade com a legislação da UE", disse o ministro das Finanças de Luxemburgo, Pierre Gramegna, em comunicado enviado por e-mail.

O McDonald's comemorou a decisão da UE, afirmando em comunicado que a empresa paga "os impostos devidos e que de 2013 a 2017 as empresas do grupo McDonald's pagaram mais de US$ 3 bilhões apenas em impostos sobre rendimentos corporativos na UE, com uma alíquota média próxima a 29 por cento".

O anúncio ocorre pouco mais de dois anos depois de a Apple receber uma multa de vários bilhões de euros devido aos acordos relacionados à sua receita na Irlanda. As autoridades da UE descreveram diversas vezes o caso do McDonald's como um desafio porque tiveram que levar em conta a dupla tributação e outros tratados internacionais.

Dupla não taxação

Neste caso, a comissão concluiu que Luxemburgo não havia aplicado erradamente o tratado de dupla tributação Luxemburgo-EUA ao isentar o rendimento da filial americana da empresa da tributação corporativa de Luxemburgo. "Esta interpretação do tratado de dupla tributação Luxemburgo-EUA levou a uma dupla não tributação do rendimento das franquias da McDonald's Europe Franchising."

Em junho, Luxemburgo propôs um projeto de regra que mudaria as disposições do código tributário para adequá-las aos padrões fiscais internacionais e evitar casos semelhantes de dupla não tributação no futuro, afirmou a comissão. O projeto de lei está sendo discutido pelo Parlamento de Luxemburgo.

"É claro que permanece o fato de que o McDonald's não pagou nenhum imposto sobre esses lucros, e não deve ser assim segundo o ponto de vista da justiça fiscal", disse Vestager a jornalistas, em Bruxelas, na quarta-feira. "É por isso que comemoro muito o fato de o governo de Luxemburgo estar adotando medidas legislativas para abordar a questão que surgiu neste caso e evitar essas situações no futuro."

Repórteres da matéria original: Stephanie Bodoni em Luxemburgo, sbodoni@bloomberg.net;Aoife White em Bruxelas, awhite62@bloomberg.net