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Liminar não afeta venda de empresas, diz governo

Anne Warth

Brasília

29/06/2018 07h00

A liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski a respeito da necessidade de o Congresso aprovar a privatização de empresas públicas não afeta o leilão das distribuidoras da Eletrobras, marcado para o dia 26 de julho, exceto no caso da Ceal, subsidiária de Alagoas. Essa é a avaliação do governo, segundo o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) do Ministério do Planejamento, Fernando Antônio Ribeiro Soares.

O secretário citou cinco leis diferentes que permitem a privatização das distribuidoras. A primeira é a lei que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização (PND), atual Programa de Parceiras de Investimentos (PPI). A lei que autorizou a federalização das distribuidoras Ceal (Alagoas), Ceron (Rondônia), Cepisa (Piauí) e Eletroacre (Acre), também previa a posterior privatização das companhias. Outras duas medidas provisórias trataram de forma específica da federalização e posterior privatização da Boa Vista e da Amazonas Energia. E a Lei 12.783/2013 também previu que a União deveria licitar as distribuidoras cujos contratos de concessão não fossem renovados.

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"Na avaliação do Ministério do Planejamento, os critérios estão cumpridos para cinco das seis distribuidoras", afirmou Soares ao jornal O Estado de S. Paulo e ao Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado). Ele reconheceu que a viabilidade da privatização da Amazonas Energia depende ainda da aprovação do projeto de lei no Congresso, mas destacou que isso tampouco impede o leilão da empresa.

Soares ressaltou que o caso da Ceal é diferente, pois o ministro deu uma liminar específica retirando a distribuidora do leilão por uma disputa entre Alagoas e a União. Na época da federalização, estava previsto que o dinheiro obtido com a venda da companhia poderia abater parte da dívida do Estado. Na ação, o governo de Alagoas quer uma recomposição de R$ 1,7 bilhão pelas ações da companhia, mas nas discussões com o governo o pedido era de R$ 4 bilhões.

"Nesse caso, a ideia é separar a questão da desestatização da Ceal da discussão da dívida entre União e Alagoas", disse o secretário. O governo do Piauí também tem uma ação sobre a Cepisa no STF, mas, diferentemente de Lewandowski, a ministra Rosa Weber não concedeu liminar impedindo o leilão.

O problema, disse Soares, é que o endividamento e o prejuízo da Ceal só aumentaram nos últimos 20 anos, o que fez com que a empresa ficasse sem valor de mercado. "Temos a discussão do valor do contrato assinado na época, atualizado pelos valores de hoje, em face do preço do leilão. Só que essas distribuidoras só têm valor para quem comprá-las e fizer melhorias na qualidade do serviço. Hoje, sem investimentos, elas têm um valor muito baixo, por isso decidimos pela venda pelo valor simbólico de R$ 50 mil", explicou. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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