Governo envia ao Congresso projeto de lei sobre tributação de fundos exclusivos

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que "dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior". A mensagem de envio da proposta está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31).

A publicação não detalha o teor do projeto. Mas, conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, informou no último dia 10, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, já vinha negociando com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a volta do projeto que altera a tributação dos chamados fundos exclusivos de investidores com alta renda.

A intenção da equipe econômica com a retomada da proposta é reforçar o Orçamento de 2019 com o aumento da arrecadação decorrente da tributação desse tipo de fundo que exige quantias elevadas para aplicação do dinheiro.

No fim do ano passado, o governo apresentou uma Medida Provisória para aumentar em mais de R$ 10 bilhões a arrecadação com a tributação desses fundos - R$ 6 bilhões para o governo Federal e o restante para Estados e municípios. Mas a MP perdeu validade diante da forte resistência dos parlamentares contrários ao aumento do imposto de renda recolhido nessas aplicações - muitos deles têm recursos investidos em fundos exclusivos.

Como a mudança refere-se à tributação do IR, a proposta precisa ser aprovada ainda em 2018 para entrar em vigor no ano que vem. É que alterações feitas para elevar o imposto só podem entrar em vigor no ano seguinte de sua aprovação.

Segundo apurou o Broadcast, a proposta pode dar um alívio adicional ao governo no lado das receitas. Com a alta do IPCA em junho devido ao repique inflacionário provocado pela greve dos caminhoneiros, o governo conseguiu uma folga maior para aumentar os gastos em cerca de R$ 14 bilhões. Mas será preciso aumentar as receitas para bancar as novas despesas abertas pelo Teto de Gastos, que é corrigido pela variação da inflação em 12 meses até junho do ano anterior.

Uma fonte da área econômica informou que a alta da arrecadação permite um "respiro" maior ao Orçamento. Devido ao avanço das despesas obrigatórias, o quadro para as despesas discricionárias (aquelas que o governo pode cortar e que incluem os investimentos) é ainda mais apertado. A avaliação é de que depois das eleições será possível aprovar o projeto com o argumento de que a mudança atinge as classes mais ricas, o chamado "andar de cima" da população brasileira - uma agenda com apelo popular.

Como o projeto da Lei Orçamentária Anual tem que ser enviado ao Congresso até o fim agosto, o governo corre para encontrar medidas para fechar a matéria. A legislação exige que as propostas de aumento de receita ou redução de gastos precisam ser apresentadas também para constarem da peça orçamentária. Dentre as ações, o governo quer adiar o reajuste dos servidores em 2019 para diminuir os gastos no ano que vem. Para este ano, assim como a tributação dos fundos de investimento, a proposta de adiar o reajuste dos servidores não prosperou.