Pezão vai ao STF contra queda de veto que viola Regime de Recuperação Fiscal

Rio, 22/08/2018 - O governo fluminense anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que derrubou os vetos do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) aos projetos de lei que determinam reajuste salarial a servidores. Os Pls 1024/15 e 1091/15 preveem aumento de 5% aos servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública. O veto caiu ontem no Legislativo fluminense, que promulgará a lei com o aumento no Diário Oficial nos próximos dias.

Segundo o governador, o reajuste viola a Lei Complementar Federal que implementou o Regime de Recuperação Fiscal do Rio. O artigo 8 da lei sustenta que "são vedados ao Estado durante a vigência do regime, a concessão, a qualquer título, de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares".

Em nota, o Governo do Estado informou que "o Regime de Recuperação Fiscal tem sido indispensável ao equacionamento das contas públicas. Sem ele, o Estado ficaria inadimplente com a União e suas contas seriam bloqueadas".

A nota lembra ainda que a Previdência Social, a área mais atingida pela crise financeira, também sofreria o impacto dos reajustes, por conta da regra da paridade. Ela garante que qualquer aumento concedido aos servidores ativos será automaticamente estendido a inativos e pensionistas.

O Rioprevidência informou que, nesse caso, sem levar em conta os servidores ativos, o impacto seria de mais de R$ 77 milhões por ano à Previdência estadual.