Secex faz ajustes em normas para importação de autopeças com redução de imposto
Os ajustes foram feitos no capítulo referente à habilitação para importação de autopeças destinadas à produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas com redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8%, prevista no Acordo sobre a Política Automotiva Comum firmado entre o Brasil e Argentina.
Segundo a nova portaria, agora as empresas fabricantes de autopeças que queiram se habilitar deverão apresentar declaração firmada pelos representantes legais da empresa afirmando que mais de 25% do valor do seu faturamento líquido anual é decorrente de venda de bens de sua produção destinados à montagem e fabricação dos produtos automotivos e/ou ao mercado de reposição de autopeças.
A norma anterior exigia que as empresas tivessem mais de 50% de seu faturamento líquido anual decorrente da venda de bens de sua produção destinados à montagem e fabricação de produtos automotivos ou ao mercado de reposição.