Contra o excesso de judicializaçao, AGU está revisando estoque regulatório

A ministra Grace Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU), disse nesta quarta-feira, 12, que todos os setores da economia brasileira estão hoje judicializados. Para ela, os três poderes da União precisam encarar essa questão e atuar para melhorar a segurança jurídica no País.

Em palestra no seminário Diálogos para o Amanhã, realizado Cebri e BNDES, a ministra contou que a AGU criou um Grupo de Trabalho (GT) que está revisando todo o estoque regulatório do País. O GT trabalha também na criação de um manual para a produção de normas regulatórias.

"Acreditamos que essa iniciativa será determinante para limpar o estoque regulatório do País. Essa é uma contribuição efetiva da AGU para melhorar a segurança jurídica", afirma a ministra.

Para Grace, a judicialização decorreu, nos últimos anos, da capacidade que o Poder Judiciário teve de fazer a diferença por meio de regras claras. "Expressões pouco claras, expressões abertas geram enorme espaço para interpretações. O Poder Legislativo pode colaborar por meio da edições de leis com precisão técnica e evitando 'inflação legislativa', leis demais que acabam tumultuando o ambiente de negócios", disse.

A ministra lembrou que, no Executivo, as agências reguladoras também têm poder de legislar. "O Brasil produz 40 atos normativos por dia. É um excesso regulatório que torna o ambiente de negócios quase incompreensível", explicou.

A representante da AGU defendeu também melhorar a relação do setor público com o setor privado, em especial a cultura de que o agente público não pode ouvir os anseios do agente privado. Ela citou o caso de um banco de desenvolvimento alemão que teve os bens bloqueados no Brasil porque havia investido em uma empresa que entrou em recuperação judicial e foi considerado pelo judiciário como responsável pelas dívidas trabalhistas. A AGU ajudou a resolver o impasse ingressando na ação e apresentando uma parecer sobre o caso.

"Isso revela o grau de conflito e de litigiosidade que estamos vivendo no País. Direito de acesso à Justiça não quer dizer inserir mais um conflito. Verdadeiro acesso à Justiça é o direito de solução e pode acontecer por outros mecanismos, como mediação, conciliação e arbitragem", disse ela, frisando que a AGU celebrou mais de 2 mil acordo em dois anos. "É possível resolver problemas pelo diálogo e apostar em política séria de desjudicialização do País", completou.