Vagas exclusivas dos auditores na Receita e no Carf estão ameaçadas

A edição de uma medida provisória e de um decreto pelo presidente Jair Bolsonaro acendeu o sinal vermelho entre os auditores fiscais. Segundo a categoria, as normas abrem espaço para que cargos na Receita Federal e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), antes exclusivos dos auditores fiscais, possam ser exercidos por pessoas de fora da carreira e do próprio serviço público. O Carf é um conselho vinculado ao Ministério da Fazenda, cuja atribuição é analisar recursos de empresas multadas pela Receita.

Na terça-feira (1°), o governo editou a MP 870, que estabeleceu a nova organização básica dos ministérios. Um dos artigos retira a exigência anterior de que os cargos em comissão e funções de confiança destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita, Marcos Cintra, sejam privativos de servidores do órgão. Norma de 2007 previa que apenas servidores poderiam exercer esses cargos e, em 2016, a exigência passou a ser de funcionários da própria Receita.

Já um decreto publicado na quinta-feira (3) para regulamentar a estrutura do novo Ministério da Economia define também a composição do Carf. O texto mantém a paridade hoje existente, com metade dos membros representantes da Fazenda Nacional e, a outra metade, dos contribuintes. A norma determina que os representantes da Fazenda serão indicados pela Secretaria da Receita, mas não especifica que serão servidores públicos nem auditores fiscais. Hoje no regimento do órgão pede que sejam auditores com cinco anos na carreira.

Alerta

Para o Diretor de Estudos Técnicos da Associação Nacional dos Auditores da Receita (Unafisco), Mauro Silva, as brechas legais podem reduzir as indicações técnicas para esses cargos e comprometer o funcionamento dos órgãos.

No caso da Receita, ele afirma que são as pessoas que assessorarão Cintra mais diretamente os responsáveis pelos estudos e elaboração da reforma tributária que o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende encaminhar. Serão vozes sem formulação técnica, que não conhecem a vivência do órgão, a realidade da tributação. Afasta a teoria da prática."

Em relação ao Carf, órgão que teve conselheiros investigados por corrupção na Operação Zelotes, Silva diz que trazer pessoas de fora pode enfraquecer a representação da Fazenda no órgão. "A ideia de ser paritário é ter a visão da Fazenda Nacional, que é quem constitui e faz o lançamento dos créditos tributários, para debater com o representante dos contribuintes."