Senado aprova MP que abre novo prazo para adesão ao Funpresp
A medida prevê que a União, suas autarquias e fundações públicas não deverão qualquer contrapartida referente aos valores de desconto já feitos sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
O texto também estipula que a adesão dos servidores públicos será feita de forma irrevogável e irretratável, ou seja, não poderá ser alterado ou suspenso após realizado. A Funpresp foi criada em 2012 com objetivo de complementar a aposentadoria dos servidores admitidos no serviço público após a data de sua implantação.
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