Aneel autoriza repasse de R$ 51,3 milhões para isenção de contas de luz no AP

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou hoje o repasse de R$ 51,3 milhões para a isenção das contas de luz de moradores do Amapá atingidos pelo apagão que deixou o Estado sem energia elétrica por quase quatro dias. A isenção das tarifas está prevista em Medida Provisória editada pelo governo federal no final de novembro em resposta à crise energética.

A isenção se aplica às faturas emitidas entre 26 de outubro a 24 de novembro para consumidores industriais, pequenos comércios e residenciais. Caso a fatura já tenha sido paga, o consumidor terá direito a um crédito no mesmo valor, a ser compensado nas contas seguintes. Já para as que não foram quitadas, mas se enquadram na medida, a distribuidora deverá ser considerada paga.

Para custear o benefício e não aumentar a conta de luz dos consumidores de outros Estados, o governo federal editou outra MP para abrir crédito extraordinário de R$ 80 milhões ao Ministério de Minas e Energia (MME). Os recursos serão repassados da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), responsável pela distribuição de energia no Estado.

Durante a apresentação do valor, o relator do processo, diretor Sandoval Feitosa, ressaltou que o valor a ser repassado é inferior ao limite imposto pelo governo e, por isso, não há necessidade de limitar a isenção individual às unidades consumidoras.

O diretor também determinou a fiscalização do cumprimento da medida provisória pela CEA. Eventuais diferenças encontradas em relação aos recursos repassados e a isenção deverão ser notificados à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para realização de compensação com os valores de subvenção recebidos pela distribuidora do Amapá.

O Amapá enfrentou uma crise energética após incêndio em um transformador da empresa Linhas de Macapá Transmissora de Energia (LMTE) em 3 de novembro. Em 17 de novembro um novo blecaute atingiu o Estado. A crise energética levou o governo federal a reconhecer o Estado de Calamidade Pública em 22 de novembro.

Repasse à Eletronorte

Em ofício encaminhado para Aneel, a CEA também solicitou a transferência de cerca de R$ 8,9 milhões para quitação de pendências com a Eletronorte, subsidiária da Eletrobras. A distribuidora argumenta que se encontra em difícil situação financeira, agravada pelo anúncio da medida do governo federal que teria "induzido o consumidor a não pagar a fatura".

O pedido, no entanto, foi negado pela agência reguladora. No voto, o relator afirmou que o repasse não está previsto na MP, que determina o repasse dos valores para a isenção das faturas de energia elétrica. "A MP foi taxativa quanto ao repasse exclusivo de recursos apenas e tão somente à CEA e, não, a terceiros eventualmente interessados".