Parlamentares acionam STF contra Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões

Um grupo de parlamentares acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Congresso e proibir o aumento do fundo eleitoral no ano que vem. Para as eleições de 2022, os partidos terão R$ 5,7 bilhões em recurso público, de acordo com a proposta aprovada no Legislativo na semana passada. O presidente Jair Bolsonaro já declarou que vai vetar o valor do fundo.

A ação foi protocolada na última sexta-feira, 16, por seis deputados e um senador contrários ao aumento da verba eleitoral, que foi de R$ 2 bilhões em 2020. O mandado de segurança será relatado pelo ministro Kassio Nunes Marques. Se a decisão for favorável ao grupo, o Congresso precisará fazer uma nova votação na LDO e ficará proibido de aumentar o fundo eleitoral em 2022.

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Por conter um pedido liminar (decisão provisória que pede uma análise mais rápida), o processo foi encaminhado para o gabinete da vice-presidente do STF, ministra Rosa Weber. A magistrada assumiu a chefia da corte até o fim do recesso judiciário, ficando assim responsável por analisar questões urgentes no período.

Parlamentares argumentam que a regra de cálculo do fundo foi inserida no projeto e "não houve atendimento a um prazo razoável de deliberação quanto a uma mudança tão impactante". Além do mais, o aumento dos recursos em plena pandemia de covid-19 "foge à razoabilidade" e "gera um esvaziamento dos direitos e garantias fundamentais da população".

O mandado de segurança é assinado pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Daniel Coelho (Cidadania-PE), Felipe Rigoni (PSB-ES), Tabata Amaral (PDT-SP), Tiago Mitraud (Novo-MG) e Vinicius Poit (Novo-SP), além do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A ação se soma a outras iniciativas contra o aumento do fundo eleitoral.

Conforme o Estadão antecipou, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda uma ação no STF se a regra for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que anunciou veto.

No mandado de segurança ao Supremo, os parlamentares indicam que o 'aumento no orçamento do Fundo Eleitoral seria uma medida ruim, mas não violaria a Constituição, caso ocorresse tudo dentro das regras procedimentais'. Nessa linha, destacam ainda que, considerando o cenário da pandemia da covid-19, 'a má alocação de recursos públicos, que foge à razoabilidade, gera um esvaziamento dos direitos e garantias fundamentais da população brasileira'.

"Triplicar o valor do Fundo Eleitoral, enquanto mais de 500 mil cidadãos brasileiros morreram pelo coronavírus, além de inconstitucional, é imoral e cruel", registra a petição. Outro trecho do documento ressalta ainda: "O valor de 5,7 bilhões de reais é suficiente para adquirir todas as vacinas que o país precisa — mais de 350 milhões de doses".

O documento registra ainda o argumento de que houve um 'atropelo regimental' e que a minoria parlamentar 'foi simplesmente ignorada' durante a discussão e votação do tema. Como mostrou o Estadão, em tentativa de barrar o fundão, o Novo pediu um 'destaque' para retirar das regras do Orçamento a previsão de um cálculo para o financiamento de campanha, mas o movimento só teve o apoio de outros quatro partidos — Cidadania, PSOL, Podemos e PSL.

"O presente caso que chega ao conhecimento de V. Exa. é de sopesamento entre o aumento de verba de custeio para candidatos realizarem suas propagandas e o direito de metade da população poder comer com o mínimo de dignidade. É pelo direito à vida!", registram os parlamentares no documento.