Economia resgata outras decisões do STF em exposição de motivos de PEC

A exposição de motivos da PEC dos Precatórios enviada ao Congresso expõe a insatisfação da equipe econômica com decisões recentes do Judiciário que ampliaram as despesas e reduziram as fontes de receitas do governo federal. A PEC propõe o parcelamento do pagamento de dívidas judiciais do governo com empresas, servidores e beneficiários da Previdência, abrindo espaço de R$ 33,5 bilhões no orçamento de 2022 para turbinar o Bolsa Família em ano eleitoral.

No texto que acompanha a PEC - assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes - a pasta aponta que a previsão do Judiciário de R$ 89,1 bilhões em pagamentos de precatórios em 2022 abocanha mais de dois terços do orçamento federal a ser destinado para as despesas discricionárias no próximo ano. Em 2021, o gasto com precatórios irá somar R$ 54,4 bilhões, ou 46% das despesas discricionárias.

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De acordo com a Economia, esse crescimento de R$ 33,7 bilhões - ou 60,7% - não encontra precedentes em processos orçamentários anteriores. O documento alega ainda que o pagamento desses precatórios ocupará espaço relevante nos limites do teto de gastos, que poderia ser usado para "realização de investimentos, bem como aperfeiçoamentos de programas e ações do Governo Federal e provimento de bens e serviços públicos".

O Ministério da Economia resgata então outras decisões do Judiciário que não têm nenhuma ligação com a questão dos precatórios, mas que ajudam a estrangular a capacidade de pagamento da União. O documento cita especificamente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Citando dados da Receita Federal, o texto aponta que as compensações tributárias decorrentes dessa decisão somaram R$ 93,7 bilhões no primeiro semestre de 2021, montante 60% superior ao registrado no mesmo período de 2020.

A pasta lembra ainda que o próprio STF determinou neste ano que o governo regulamente um programa de Renda Básica Universal. A exposição de motivos reforça que a União mantém o compromisso de honrar todas as suas obrigações.

Por isso, o documento argumenta que o parcelamento dos precatórios tem o objetivo de "evitar um colapso financeiro e da máquina pública diante do esvaziamento quase que completo dos recursos discricionários pelas despesas decorrentes de condenações em sentenças judiciais".