Governo desiste de usar dinheiro de privatizações para benefício a pobres

O fundo que o governo pretende criar com o dinheiro de privatizações e venda de imóveis para pagar as despesas com precatórios não destinará recursos para bancar um benefício aos mais pobres. A equipe econômica cogitou essa possibilidade, mas preferiu não misturar os temas, afirmou o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou ontem ao Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para mudar as regras e permitir o parcelamento dos precatórios em até dez anos —pagamentos que a União é obrigada a fazer após perder uma ação na Justiça.

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O governo estima "economizar" R$ 33,5 bilhões em 2022 com o adiamento do pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. A medida é vista por analistas e críticos como calote e pedalada fiscal, o que o governo nega.

"O espaço fiscal existente atualmente, de R$ 30 bilhões, será ocupado com o pagamento de precatórios. Com a aprovação da PEC, uma parte desses recursos deve ser usada para custear o novo programa social e outra parte vai para outras políticas públicas", declarou Funchal.

Fundo receberá recursos de privatizações e de outras fontes

Além de receber dinheiro de privatizações e venda de imóveis, o fundo que bancará os precatórios e abaterá a dívida pública receberá recursos de outras fontes:

• Dividendos de estatais, após pagar as despesas de empresas estatais dependentes do Tesouro
• Valores pagos por empresas que ganham leilões de concessão
• Antecipação de contratos de partilha de petróleo
• Se o governo reduzir algum benefício tributário concedido a algum setor, no primeiro ano, essa arrecadação adicional irá para o fundo.

Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, o fundo será fiscalizado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela CGU (Controladoria Geral da União), assim como os demais fundos públicos.

Precatórios paralisariam máquina pública, diz governo

O governo recebeu do Judiciário uma demanda para pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios em 2022. Esse montante corresponde a 68% das despesas não obrigatórias do governo, gastos para bancar o funcionamento dos ministérios e pagar o Bolsa Família, por exemplo. Na prática, o pagamento integral dos precatórios traria risco de paralisar a máquina pública, segundo o governo.

Segundo Funchal, a Constituição já autoriza o governo a parcelar as despesas com precatórios quando uma única dívida tem valor superior a 15% do total. Entretanto, ele declarou que a regra é ineficaz, já que as despesas não chegam a esse percentual.

Parcelamento de precatórios acima de R$ 66 mi

A PEC propõe que precatórios de valor superior a R$ 66 milhões (1.000 vezes o pagamento considerado como de pequeno valor, para efeitos judiciais) poderão ser pagos em dez parcelas anuais, com 15% à vista.

Outros pagamentos poderão ser parcelados se a soma total deles for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor.

Segundo Funchal, dos 264.717 precatórios, somente 3,3% (8.771) deles serão parcelados. O secretário ainda afirmou que nenhum precatório com valor abaixo de R$ 455 mil será parcelado em 2022, se o texto for aprovado. Precatórios abaixo de R$ 66 mil não serão parcelados.

Atualmente, os precatórios são corrigidos levando em conta o índice IPCA +6%. Com a proposta, os precatórios serão corrigidos pela taxa Selic. Com isso, os credores dessas dívidas receberão menos. Questionado pela reportagem, o governo não soube estimar a economia que terá com a mudança no indexador.

Críticos acusam governo de 'pedalada' e calote

Analistas destacam o aspecto eleitoral da proposta, questionam a legalidade da medida e chegam a dizer que trata-se de uma "pedalada" e de calote.

"Querem abrir um espaço no Orçamento para o próximo ano, dando uma folga para acomodar o novo Bolsa Família. [Esta] é uma bandeira eleitoral, porque o Bolsa Família dá voto", afirma Simone Pasianotto, economista-chefe da Reag Investimentos.

Para Gabriel Quintanilha, professor de direito da FGV Rio, "quando há uma proposta de alteração da forma de pagamento do precatório, temos uma violação ao direito adquirido. Esta proposta de emenda é inconstitucional".

Ele diz que, mesmo que a PEC seja aprovada no Congresso, poderá ser barrada pela Justiça. "Ainda resta o filtro do Judiciário, e historicamente ele tem rechaçado todo tipo de meio para adiar pagamento de precatório", diz.

Fernando Facury Scaff, professor de direito da USP (Universidade de São Paulo), afirma que o que Guedes "está fazendo é nitidamente uma pedalada. É um calote puro e simples", diz.

O governo nega que o adiamento seja equivalente a calote.

Em nota, o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) afirmou que a "tentativa de desmontar a sistemática constitucional de pagamento revela contornos antidemocráticos" e pode ser considerada um "amplo desrespeito aos direitos dos cidadãos brasileiros, ao regramento firmado pelo Congresso Nacional e à própria autoridade das decisões judiciais".

Em seu Twitter, o diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), Felipe Salto, apontou que o precatório é uma despesa mandatória, isto é, a União é obrigada a pagá-la.