Congresso quer aval rápido a acordo para pagamento de precatórios

Com pressa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), quer concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta o pagamento de precatórios no prazo de 15 a 20 dias. Já no Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), estima mais um prazo entre duas e três semanas para concluir a votação. No entanto, parlamentares reclamavam que nenhum texto foi apresentado ainda.

A ideia é aproveitar a PEC sobre o mesmo tema enviada pelo governo e que já tramita na Câmara. Ela foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. Apesar da falta do texto, fontes informaram que a reação à proposta teria sido positiva durante reunião com deputados realizada após o anúncio do acordo por Pacheco e Lira e o ministro da Economia, Paulo Guedes. No Senado, a reunião de Pacheco com os líderes para apresentar os termos do acordo deverá ocorrer amanhã.

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A busca do acordo serviu para tirar da geladeira do Senado o projeto de lei que altera o Imposto de Renda. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, senador Otto Alencar (PSD-BA), finalmente indicou o relator: o senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Do partido de Gilberto Kassab, ele não é 100% alinhado ao governo, como desejavam Guedes e Lira, mas também não pode ser apontado como oposição.

"É um alento constatar que o Senado está debatendo a reforma sem sofreguidão, passando pelas comissões temáticas, onde certamente haverá o necessário amadurecimento da matéria", disse o tributarista Luiz Bichara, que se ressente do atropelo da votação do projeto na Câmara.

A pressa na tramitação de ambas as propostas se justifica porque as duas são necessárias para garantir o espaço no Orçamento e a fonte de financiamento do novo programa social do governo, o Auxílio Brasil. Deputados e senadores também querem garantir emendas parlamentares, sobretudo as de relator, conhecidas como RP9, e que são a base do orçamento secreto revelado pelo Estadão.

Risco fiscal

Em nota técnica preparada a pedido do relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), consultores da Câmara mostram que é possível ampliar o espaço fiscal em pelo menos R$ 21,1 bilhões com três medidas para garantir o Auxílio Brasil, e sem furar o teto de gastos.

"O simples adiamento do pagamento de precatórios com geração de vultosos passivos não pode ser considerado como uma boa solução. Qualquer flexibilização do teto requer cuidados com o risco fiscal subjacente", disse Ricardo Volpe, um dos seis consultores que assinam a nota técnica.

Os consultores calculam que é possível também obter uma economia de R$ 1,52 bilhão em 2022 com a alteração do indexador dos precatórios. Hoje, a correção é feita pelo IPCA mais 6%, mas esse índice seria substituído pela taxa Selic (atualmente em 5,25% ao ano). A avaliação dos consultores é de que o indexador atual onera a União, superando inclusive a rentabilidade dos títulos do governo federal indexados ao IPCA.