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Congresso vai rever decretos de Lula que mudaram marco de saneamento

Decretos do presidente mexeram no Marco Legal do Saneamento Básico  - Adriano Machado/Reuters
Decretos do presidente mexeram no Marco Legal do Saneamento Básico Imagem: Adriano Machado/Reuters

Daniel Weterman

Em Brasília

07/04/2023 07h00

O Congresso vai discutir como reverter os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que mexeram no Marco Legal do Saneamento Básico e abriram caminho para que as empresas públicas estaduais possam continuar operando sem novas licitações. A decisão do governo contrariou até mesmo integrantes da base aliada, especialmente na Câmara.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), aliado do governo, vai apresentar dois projetos de decreto legislativo para derrubar os dois decretos assinados por Lula.

Os projetos, conforme o Estadão teve acesso, anulam por inteiro os efeitos das regras editadas pelo presidente. O conteúdo, porém, pode ser alterado para derrubar apenas alguns trechos. Uma proposta como essa precisa ser aprovada por maioria simples na Câmara e no Senado.

"O Congresso votou uma lei, eu defendia uma transição maior para manutenção dos contratos de programa (aqueles assinados diretamente pelas prefeituras com as empresas sem licitação), mas perdemos no Congresso. Podemos discutir a volta dos contratos de programa, mas não pode ser por decreto. A minha briga não é só pelo mérito, é pela forma", afirmou Monteiro. Os partidos da oposição também irão protocolar um projeto para derrubar os decretos de Lula.

Entre as principais mudanças trazidas pelo marco, está a abertura do setor à iniciativa privada e o estabelecimento de metas para a universalização do serviço. O saneamento foi por anos prestado, majoritariamente, por estatais. A ideia da nova lei foi aumentar a concorrência e buscar melhorar a qualidade da infraestrutura oferecida.

Desde a aprovação do marco, em 2020, 22 leilões já foram realizados, com R$ 55 bilhões em investimentos, segundo a Abcon Sindcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto).

O líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), aliado de Lula, afirmou que não concordou com os decretos. "Tenho certeza de que não vou concordar com 100% do que veio no decreto, até porque eu vivi isso no Congresso e na estruturação do projeto de saneamento aqui em Alagoas", disse Bulhões - citando a concessão feita pelo Estado em 2020, após a aprovação do marco, como um "sucesso".

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já tomou conhecimento dos projetos para reverter os decretos de Lula e sinalizou a possibilidade de pautá-los na Casa.

Efeitos

Os decretos causaram críticas até mesmo dentro do próprio governo. Segundo técnicos, as mudanças assinadas por Lula podem adiar os investimentos no setor e comprometer a universalização dos serviços prevista na lei, cujo prazo é 2033.

Outra dúvida no governo é sobre a falta de capacidade técnica e financeira das estatais de saneamento, que podem continuar sem condições de comprovar as exigências do marco mesmo com a flexibilização dos critérios. O prazo para que elas comprovem essa capacidade de investimentos - que já tinha sido vencido em 2021 - foi adiado para dezembro de 2025. Muitas estatais nem sequer entregaram a documentação necessária.

Antes da edição dos decretos por Lula, 1.113 municípios, com população de 29,8 milhões de pessoas, tiveram os contratos considerados irregulares com as companhias de água e esgoto após análise da capacidade financeira para cumprir os objetivos do novo marco: universalizar os serviços de água e esgoto até 2033, com fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.

Outra mudança prorrogou para dezembro de 2025 o prazo para a regionalização do serviço de saneamento. O marco estabeleceu que se criassem blocos regionais, formados por municípios mais rentáveis do ponto de vista econômico, com cidades menores, com baixa viabilidade comercial. A regionalização dos serviços deveria ter ocorrido até o último dia 31 de março, mas muitos municípios perderam a data.

Atualmente, 100 milhões de pessoas não têm rede de esgoto, e falta água potável para 35 milhões, segundo ranking divulgado neste ano pelo Instituto Trata Brasil, com base nos indicadores de 2021 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.