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Arcabouço: descumprimento da meta de primário não configura infração a Lei Complementar

Brasília

18/04/2023 17h52

O novo arcabouço fiscal, que será enviado nesta terça-feira, 18, ao Congresso Nacional, determina que o descumprimento da meta de resultado primário não configura infração à lei. Na prática, a proposta afasta um eventual risco de impeachment por crime de responsabilidade por descumprimento da norma.

O projeto de lei complementar também determina que em caso de descumprimento da meta de primário, o presidente da República enviará uma mensagem ao Congresso, até 31 de maio, com as razões do descumprimento e as medidas de correção.

Além disso, a norma determina que em 90 dias ao fim de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará ao Congresso Nacional uma avaliação do cumprimento das metas de inflação e o impacto das suas operações nas contas públicas.