CCJ do Senado aprova dispositivo que reduz gastos com piso da Saúde este ano

Na prática, o mecanismo incluído de última hora na Câmara permite que os gastos mínimos com a área sejam menores do que o estimado com base no último relatório do Orçamento, de julho.

O argumento da oposição é de que não é possível mexer em um princípio constitucional via projeto de lei.

A emenda, no entanto, foi rejeitada por 15 votos favoráveis à manutenção do texto e 11 contrários.

Com este dispositivo incluído no projeto, o governo precisaria desembolsar R$ 5 bilhões para cumprir o piso da Saúde, e não os R$ 20 bilhões se fosse cumprido o princípio constitucional com base na RCL efetivamente realizada.

Este impasse se formou porque, com o novo arcabouço fiscal, voltaram a valer os pisos constitucionais para as áreas de Saúde e Educação, que preveem a destinação de 15% da RCL no primeiro caso e de 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) no segundo caso.

Isso porque a nova regra de controle das contas públicas revogou o teto de gastos, que havia sido aprovado em 2016, no governo Michel Temer, e limitava o crescimento dessas despesas à variação da inflação.

Em defesa da manutenção do dispositivo, Veneziano afirmou que, se tivesse que desembolsar o valor cheio de R$ 20 bilhões para o cumprimento do piso, outras pastas seriam afetadas com perdas de recursos.

"Em não prevalecendo isso (o trecho do PL que garante R$ 5 bilhões para o piso), outros R$ 15 bilhões seriam prospectados do orçamento das demais outras áreas", disse, ao citar, por exemplo, saúde e educação.

Apesar da inclusão deste trecho no PLP, o Ministério da Fazenda ainda aguarda a resposta de uma consulta formal feita ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de descumprir o piso da Saúde, ou seja, não desembolsar nenhum valor extra para cumprir a regra.

O Ministério da Saúde, que não quer perder recursos, se posiciona contrariamente a esta saída.

Em relação ao repasse de recursos federais aos entes federativos, teor principal do projeto, os senadores aprovaram com unanimidade.

O projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios decorrentes da compensação das perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas.

O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).