Minoria diz ter 110 assinaturas para suspender votação; número é contestado

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da minoria, afirmou ter recolhido ao menos 110 assinaturas em um requerimento pedindo para suspender a tramitação da reforma da Previdência por 20 dias. Segundo os parlamentares contrários ao governo, o texto não pode ser votado se não contiver a previsão de seu impacto nas contas públicas.

Cerca de uma hora após a apresentação do requerimento, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que não havia o número necessário de assinaturas.

A assessoria da deputada, porém, informou um número diferente: 113 assinaturas, das quais quatro teriam sido rejeitadas por serem repetidas e dez não teriam sido reconhecidas, restando 99 válidas. Os deputados cujas assinaturas não foram reconhecidas podem ir à secretaria geral da mesa para validar sua posição.

"Apenas comuniquei essa questão para que todos tenham conhecimento", disse Francischini. "Não houve nem o atingimento mínimo necessário para a propositura do requerimento."

A oposição reagiu à afirmação e houve novo tumulto na sessão. "Isso aí chama golpe", afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Qual o argumento da oposição?

Segundo Jandira Feghali, o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal determina que toda proposta legislativa deve conter o impacto financeiro explícito. O artigo 114, disse a parlamentar, determina que, quando isso não é respeitado, um quinto dos deputados (103, no total) podem sustar a tramitação da proposta.

Durante a sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, o vice-líder do PT, deputado José Guimarães (CE), afirmou que o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), deveria encerrar a sessão para que o requerimento fosse apreciado.

Guimarães também fez o mesmo pedido ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estava no plenário da CCJ acompanhando o debate. Entretanto, os trabalhos prosseguiam com a votação de outros requerimentos para adiamento da votação da proposta.