MP da Liberdade Econômica anistia multa a quem descumpriu frete de caminhão

Foi aprovado o relatório da Medida Provisória da Liberdade Econômica. O objetivo central da proposta é a redução da burocracia para a iniciativa privada. Porém, uma série de outros temas sem relação direta foram acrescentados ao texto, como a anistia a multas por descumprimento da tabela do frete de caminhoneiros.

A MP anistia multas aplicadas a empresas que descumpriram a primeira tabela de frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 2018.

Segundo o texto, as sanções só devem valer a partir da publicação dos pisos mínimos e da planilha -cuja constitucionalidade deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

"Minirreforma trabalhista"

Outro exemplo eram as chamadas medidas "anticrise", que estabeleciam um regime de contratação especial que vigoraria enquanto o desemprego não permanecesse abaixo de 5 milhões de pessoas por 12 meses consecutivos. De acordo com essa modalidade de contratação, ficariam suspensas as regras que proíbem o trabalho aos finais de semana e feriados, por exemplo, além de uma série de artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

As medidas anticrise acabaram sendo derrubadas na complementação de voto do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), mas outros pontos que alteram a legislação trabalhista permaneceram, como a própria liberação de trabalho aos domingos e feriados, por exemplo.

Após ser aprovado pela Comissão Mista, o texto segue agora para a Câmara dos Deputados e de lá passará para o Senado. A medida precisa ser votada pelo Congresso Nacional até o dia 10 de setembro, quando sua validade expira.