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Fim da multa de 10% do FGTS teria pouco impacto para trabalhador e empresa

Filipe Andretta

Do UOL, em São Paulo

15/10/2019 17h08

Resumo da notícia

  • Governo deve propor fim da multa adicional de 10% do FGTS pago pela empresa aos cofres públicos
  • Empregado demitido sem justa causa continua recebendo da empresa 40% do valor do FGTS como multa
  • Medida teria impacto reduzido na economia, porque representa uma diferença pequena nos custos da empresa, diz especialista
  • Congresso chegou a aprovar a medida em 2013, mas Dilma Rousseff vetou
  • Michel Temer propôs o fim da multa em 2017, mas projeto não avançou na Câmara e segue em tramitação

O governo de Jair Bolsonaro propôs acabar com a multa de 10% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas aos cofres públicos toda vez que demitem um empregado sem justa causa. A medida teria impacto reduzido na economia e no bolso dos trabalhadores, segundo especialista ouvido pelo UOL, pois faria pouca diferença nos custos do empregador e não mudaria o que já é pago ao funcionário demitido.

A multa adicional foi criada em junho de 2001. Na prática, a indenização paga pelas empresas nas demissões sem justa causa aumentou de 40% para 50% sobre o valor do FGTS do trabalhador. A pessoa demitida continuou recebendo 40% de multa, e os 10% adicionais passaram para a conta única do Tesouro Nacional, de onde é remetido ao fundo operado pela Caixa e gerido por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do governo.

Para o advogado Cássio Faeddo, especialista em direito do trabalho, o fim da multa de 10% não teria impacto financeiro para os trabalhadores, porque esse dinheiro já não é repassado ao empregado demitido. Por outro lado, se a proposta entrar em vigor, a multa total paga pela empresa ficará menor, o que pode ser um estímulo à demissão. "Fica mais barato demitir sem justa causa, mas o efeito disso é pequeno para a economia", afirmou.

Dilma vetou fim da multa; Temer tentou retomar

A proposta feita pelo governo Bolsonaro já havia constado na pauta de seus antecessores. O Congresso chegou a aprovar a medida em 2013, mas ela foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff. Em 2017, Michel Temer enviou à Câmara um projeto para acabar gradualmente com a multa de 10%, mas o texto não foi para frente.

O veto de Dilma Rousseff aconteceu durante seu primeiro mandato presidencial, em julho de 2013. Ela justificou que o projeto era contrário ao interesse público porque reduziria em R$ 3 bilhões por ano a receita do FGTS.

Segundo a ex-presidente, o fim da multa adicional levaria à redução de investimentos em programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, como o Programa "Minha Casa, Minha Vida", que beneficia principalmente os próprios correntistas do FGTS.

Em dezembro de 2016, Michel Temer e o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, propuseram o fim da multa adicional de 10% como parte de um pacote de medidas para tentar estimular a economia.

O projeto de lei encaminhado ao Congresso em fevereiro de 2017 pretendia reduzir em um ponto percentual por ano a multa adicional, começando em 2018. O texto não avançou. A Câmara o apensou a um projeto de 2007, que continua em tramitação (aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação desde de maio de 2019).

À época da proposta, Meirelles defendeu que ela não teria impacto fiscal, mas seria capaz de gerar empregos por reduzir o custo para as empresas.

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