Proposta proíbe subir salário mínimo acima da inflação por 2 anos em crises

Uma das propostas enviadas pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional estabelece medidas de emergência a serem adotados pela União e por estados e municípios em situação de grave crise nas contas públicas. Uma delas proíbe reajustar o salário mínimo acima da inflação por dois anos.

Segundo a proposta, as medidas emergenciais poderão ser adotadas pelo governo federal se o Congresso autorizar o descumprimento da chamada Regra de Ouro, que impede o governo de se endividar para pagar gastos básicos. Para estados e municípios, a emergência acontece quando as despesas ultrapassarem 95% das receitas. A proposta ainda será analisada pelo Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Governo já previa fim do aumento real

Em abril, o governo já havia decidido acabar com o reajuste do salário mínimo acima da inflação, dando apenas a correção pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional do Preços ao Consumidor).

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A decisão representou uma mudança em relação ao modelo de reajuste do mínimo adotado por lei a partir de 2007, nos governos do PT, e que perdeu validade em 1º de janeiro deste ano.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, havia afirmado que o salário mínimo só teria aumento real, acima da inflação, se fossem aprovadas as reformas fiscais.

Mínimo de R$ 1.039,00 em 2020

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso em outubro, prevê salário mínimo de R$ 1.040 em 2020. O governo, porém, já atualizou esse valor e anunciou, em agosto, que o mínimo deve ser R$ 1 menor, de R$ 1.039.

A mudança está prevista no Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) que ainda tramita no Legislativo. Essa diminuição foi causada pela mudança na previsão de inflação, usado pelo governo para calcular o reajuste do mínimo.

Situação de emergência fiscal

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) apresentada pelo governo inclui medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, estados e municípios em caso de emergência fiscal.

No caso das medidas temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores públicos em até 25%. No estado de emergência:

• Os entes da federação não podem promover funcionários, com exceção de serviço exterior, judiciário, membros de MP, policiais e militares;
• Também ficam impedidos de dar aumento de salário, criar cargos, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias;
• Fica suspensa a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários;
• Permite redução de até 25% da jornada de trabalho (e dos vencimentos) dos servidores.

Entre as medidas permanentes está a previsão de uma lei complementar para definir indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e regras para a dívida pública.

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