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Guedes diz que vai ao STF contra votação que cria gasto de R$ 20 bi com BPC

O ministro da Economia, Paulo Guedes - Renato Costa/Framephoto/Estadão Conteúdo
O ministro da Economia, Paulo Guedes Imagem: Renato Costa/Framephoto/Estadão Conteúdo

Antonio Temóteo

Do UOL, em Brasília

12/03/2020 11h04Atualizada em 12/03/2020 11h44

O ministro do da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje que vai entrar com ações no STF (Supremo Tribunal Federal) e no TCU (Tribunal de Contas da União) contra a derrubada do veto que amplia o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) e representa uma despesa anual de R$ 20 bilhões. O veto foi derrubado ontem pelo Congresso Nacional.

Hoje, têm direito ao benefício idosos de 65 anos ou mais e deficientes que tenham renda familiar por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo (o que corresponde a R$ 261,25, em 2020). O projeto aprovado sobe o limite de renda familiar por pessoa para meio salário mínimo (R$ 522,50). Como resultado, aumenta o número de pessoas que podem pedir o benefício.

Segundo Guedes, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que sejam criadas despesas orçamentárias sem que seja definido a fonte de recursos para custear o gasto.

"Vamos ao Supremo e ao TCU, que já têm casos prévios, argumentando pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Você não pode criar R$ 20 bilhões de despesa sem dizer de onde vem os recursos. É proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não temos a capacidade de executar algo que pode ser ilegal", disse.

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