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Comissão aprova relatório da MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Texto segue para o plenário da Câmara dos Deputados e depois para o plenário Senado - Getty Images
Texto segue para o plenário da Câmara dos Deputados e depois para o plenário Senado Imagem: Getty Images

Antonio Temóteo

Do UOL, em Brasília

17/03/2020 16h55

A comissão especial do Congresso Nacional aprovou o relatório da MP (Medida Provisória) nº 905 de 2019, que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP905/2019). Os parlamentares ainda votarão propostas de mudanças do texto. Em seguida, o texto segue para o plenário da Câmara dos Deputados e depois para o plenário Senado Federal.

Chamado pela equipe econômica de "Emprego Verde e Amarelo", o plano tem o objetivo de gerar vagas para jovens que ainda não tiveram seu primeiro emprego. O governo espera criar 1,8 milhão de empregos com a medida até o final de 2022.

Quais são os critérios para participar?

Ter entre 18 e 29 anos e estar no primeiro emprego (trabalho avulso, intermitente, menor aprendiz e contrato de experiência não contam como primeiro emprego);

Pessoas acima de 55 anos e fora do mercado formal a mais de 12 meses também terão os benefícios;

vagas que paguem até 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50, em 2020);

Empresas podem preencher até 25% das vagas pelo programa.

Por quanto tempo dura o emprego?

Até dois anos (24 meses); empresas poderão contratar até 31/12/2022;

Se passar desse prazo, o contrato é convertido automaticamente em contrato de trabalho por tempo indeterminado, com as regras iguais às dos demais trabalhadores.

O que trabalhador deixa de ganhar:

Patrão paga 2% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ao mês; demais trabalhadores recebem 8%;

Multa na hora da demissão será de 20% do FGTS; demais trabalhadores recebem 40%;

O que programa garante:

Pagamento mensal referente a 1/12 do 13º salário e das férias, incluindo adicional;

Multa de 20% do FGTS será paga também em demissão por justa causa; demais trabalhadores não recebem multa nesse caso.

O que empresa deixa de pagar:

20% ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

Contribuições ao sistema S, que financia Sesi, Sesc e Senai;

Contribuição ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária);

Salário-educação;

Taxação do seguro-desemprego

Para bancar o rombo deixado na Previdência pela isenção do pagamento das empresas ao INSS, o governo resolveu taxar o seguro-desemprego. O benefício sofrerá desconto de 7,5%. Hoje, esses desempregados não pagam nada ao INSS.

Essa contribuição dos desempregados vai contar como tempo para a aposentadoria. Ao contrário do programa para os jovens, que tem prazo para acabar, a taxação é permanente.

Trabalho aos domingos

O governo aproveitou para incluir nessa MP pontos que constavam na medida de Liberdade Econômica, que ficou conhecida como "minirreforma trabalhista", que caíram durante a tramitação no Congresso. Uma delas diz respeito ao trabalho aos domingos para todos os trabalhadores:

Trabalho aos domingos e feriados fica autorizado, desde que o descanso semanal seja compensado em outro dia da mesma semana;

Caso não seja compensado, o pagamento será em dobro;

No caso do comércio, a legislação local deverá ser observada;

A folga deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez a cada quatro semanas no comércio e no serviço; na indústria, só precisa coincidir uma vez a cada sete semanas.

Até então, o trabalho aos domingos era permitido para algumas categorias, em que o trabalho era indispensável, como hospitais, por exemplo, ou no comércio, já que a proibição do trabalho atrapalharia a atividade. O trabalho aos domingos, porém, dependia de autorizações ou de acordos e convenções coletivas. Agora, esses acordos não são mais necessários.

O governo diz que será possível criar 500 mil empregos até 2022 com essa medida, de acordo com dados dos setores.

Inclusão de pessoas com deficiência:

Atualmente, empresas com 100 ou mais funcionários precisam ter entre 2% a 5% de trabalhadores com deficiência. O governo quer mudar a legislação para facilitar o preenchimento da cota pelas empresas.

Também quer aumentar a reabilitação de pessoas afastadas por incapacidade, que recebem benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A ideia é que essas pessoas voltem a trabalhar.

As medidas são:

Pessoas com deficiência severa contarão em dobro para o preenchimento de vagas; o governo não definiu o que é "deficiência severa";

Acordo entre empresas para que uma compense a cota de outra;

Possibilidade de um mesmo trabalhador ser contabilizado para as cotas de aprendiz e deficiente;

Temporários e terceirizados entram na cota da empresa que contrata o serviço;

Recolhimento para um fundo destinado a ações de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência;

O governo espera beneficiar 1,25 milhão de trabalhadores entre 2020 e 2022.

Bancos poderão abrir aos sábados

A medida provisória aumenta a jornada de trabalho dos bancários e libera o trabalho dessa categoria aos sábados, em locais que não ofereçam risco à segurança, como shopping center.

Economia