AGU pede que STF suspenda ampliação do acesso ao BPC

A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a suspensão do aumento no limite de renda de idosos e pessoas com deficiência para ter acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O pedido foi feito na última segunda-feira (23), um dia antes de a lei ser publicada no "Diário Oficial da União". Na prática, a lei, que já está valendo, dá oportunidade a mais pessoas pedirem o benefício.

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Na ação, a AGU alegou que a votação do Congresso Nacional que derrubou veto presidencial e permitiu a ampliação do acesso ao BPC não satisfez os conteúdos mínimos do processo de elaboração normativa, pois aprovou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado sem qualquer análise dos custos envolvidos.

De acordo com estimativa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a mudança causaria um aumento de despesas de mais de R$ 200 bilhões nos próximos dez anos —ou R$ 20 bilhões anuais.

Crise do coronavírus prejudica contas

A AGU também argumentou que a emergência sanitária e econômica causada pela pandemia do coronavírus vai reduzir ainda mais a possibilidade do governo federal de arcar com novos gastos, já que recursos de outras áreas poderão ser utilizados em políticas públicas voltadas ao combate da doença.

A ação afirmou ainda que a liminar suspendendo as mudanças no BPC é necessária tendo em vista que a matéria vai gerar "acentuadas consequências financeiras para o erário federal", prejudicando o planejamento, alcance e extensão das medidas que precisam ser adotadas para superar a crise do coronavírus.