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reforma administrativa

Propostas mudam regras para o funcionalismo público


Analistas refutam justificativa do governo para poupar elite dos servidores

O ministro da Economia, Paulo Guedes, ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) - Gabriela Biló/Estadão Conteúdo
O ministro da Economia, Paulo Guedes, ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) Imagem: Gabriela Biló/Estadão Conteúdo

Ricardo Marchesan

Do UOL, em São Paulo

04/09/2020 13h39

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) entregou ao Congresso sua proposta de reforma administrativa, que altera regras do serviço público. As mudanças, porém, não atingirão magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, que integram hoje a elite do funcionalismo.

O argumento do governo é que o presidente da República não pode definir normas específicas para membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. Especialistas consultados pelo UOL, porém, refutam essa justificativa e afirmam que não existe impedimento legal para a inclusão de membros desses Poderes na reforma. A decisão do governo de não incluí-los, segundo os analistas, é política.

Apesar de os membros dos outros Poderes não serem afetados pela reforma, os servidores do Legislativo e do Judiciário serão.

Governo não quis comprar briga, diz professor

O pesquisador Bruno Carazza, jurista, economista e professor do Ibmec afirma que a questão é sujeita a um debate jurídico, mas não concorda com o argumento do governo.

"A Constituição estabelece que cabe a cada um deles [Poderes] dispõe sobre sua organização própria —a criação, extinção e remuneração de cargos. Mas a reforma administrativa não está tratando especificamente da estrutura de cada um desses Poderes. Ela está tratando de um regime dos servidores de uma forma geral", afirma.

Nada impediria que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) também abarcasse carreiras do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. É só lembrar que a PEC do Pacto Federativo, que o governo mandou no final do ano passado, trata dessas questões de redução de despesas com pessoal nos outros Poderes.
Bruno Carazza, professor do Ibmec

Para Carazza, "claramente o governo não quis comprar briga com os outros poderes", para diminuir os obstáculos e aprovar mais rapidamente a reforma.

'Não há impedimento para incluir militares na reforma'

No caso dos militares, não há argumento legal para que fiquem de fora, afirmou o professor. "Não tem nenhum impedimento. A própria PEC traz dispositivos relativos aos militares, quando fala de acúmulo de cargos. Então ela poderia, sim, avançar em muitos pontos relativos a direitos de militares —e aparentemente isso não foi feito."

Marcelo Issa, cientista político, advogado e diretor executivo da organização Transparência Partidária, também diz que foi política a decisão de não mexer nas regras para elite do funcionalismo.

Para ele, se o projeto tivesse sido enviado no início do mandato do presidente Jair Bolsonaro, quando sua popularidade estava no auge, o governo poderia ter incluído essas categorias.

Mas agora, quando o governo é mais dependente das coalizões para formar sua base de apoio dentro do Congresso, optou por evitar atritos e deixar certas carreiras de fora.

Ao que parece, o governo de fato está fazendo uma gestão da coalizão cada vez mais calcada nesses interesses, digamos assim, mais corporativistas do ponto de vista dos agrupamento políticos que o apoiam no Congresso.
Marcelo Issa, diretor-executivo da Transparência Partidária

Fim da estabilidade

Entre as mudanças propostas na reforma administrativa está o fim da estabilidade para novos servidores, exceto para alguns cargos, considerados de Estado. Mas a PEC não diz que cargos são esses, a definição ficou para uma lei posterior.

Entidades e associações que representam servidores criticam o fim da estabilidade argumentando, entre outros motivos, que isso irá fragilizar a posição de servidores, deixando-os mais expostos a pressões externas e dificultando que façam fiscalizações e denúncias, por exemplo, em casos de corrupção.

Pela proposta do governo, cargos típicos de Estado terão direito à estabilidade após três anos no serviço público. Segundo o governo, serão servidores que trabalham em atividade fim, ou seja, diretamente ligada à finalidade daquela área, e indispensáveis para a existência ou representação do Estado, além de exclusivamente pública. Por exemplo, diplomatas e auditores da Receita.

Carazza afirma que a flexibilização da estabilidade pode, sim, fragilizar a autonomia e a independência de carreiras no serviço público, dependendo de como for feita.

O que o governo enfrenta é uma troca. Se você conceder estabilidade para todo mundo, engessa a estrutura administrativa. Mas, por outro lado, ao flexibilizar a estabilidade, você corre risco de fragilizar, principalmente, a autonomia e a independência de [servidores], que estarão sujeitos a pressões superiores e também do setor privado.
Bruno Carazza, professor do Ibmec

Para ele, esse risco vai depender de quais carreiras serão consideradas, ou não, típicas de Estado e, portanto, que manter a estabilidade.

"Vai ser bem complicado se alguns cargos ficarem de fora [da estabilidade], dependendo da natureza deles. Imagine, por exemplo, um fiscal do Ibama. Se ele não for considerado uma carreira típica de Estado, vai haver um grande risco. Essas atividades de fiscalização, diplomacia, isso tudo vai precisar ser regulamentado", afirma Carazza.

Pode ser "catástrofe", diz professor

O economista Mario Theodoro, membro da Abed (Associação Brasileira de Economistas pela Democracia), vê "com muita preocupação" a proposta de reforma administrativa do governo, inclusive o fim da estabilidade para grande parte das carreiras.

"O chefe dessa pessoa [sem estabilidade] vai ser funcionário público também? Se não for, é uma catástrofe. E geralmente não é, porque os cargos de chefia até o segundo, terceiro escalão no Brasil têm sido assumidos por políticos ou pessoas indicadas pelos políticos, ou seja, não são funcionários públicos", afirma.

Ele defende que uma reforma administrativa não deve retirar direitos, mas valorizar o funcionalismo.

Você teria que ter um Estado mais funcional ao país como um todo, e não a alguns segmentos. Um Estado que funcionasse para todos. Para isso, você vai precisar de funcionários públicos, de funcionários públicos bem pagos. Olha os professores. Como você pode ter uma educação minimamente de qualidade com professores mal pagos?
Mario Theodoro, membro da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia

Estabilidade mesmo em carreiras menos expostas

Issa também acredita ser necessário preservar a estabilidade de algumas carreiras, consideradas mais sensíveis e que precisam ter preservada sua autonomia, como uma garantia para a sociedade.

"É o caso, justamente, das carreiras que trabalham com questões específicas, por exemplo, do combate à corrupção, ou que são mais expostas a eventuais achaques, a eventuais propostas de favorecimento pessoal", afirma.

Ele considera ser possível até mesmo estender a estabilidade para outras carreiras, desde que respeitando algum tipo de gradação.

"Ter uma preservação maior [da estabilidade] daquelas funções que são mais sensíveis e uma conquista gradual da estabilidade nas demais funções, que são menos sensíveis. Não eliminar completamente", afirma.

Tornar o funcionário público, digamos, um joguete na mão do chefe do Executivo também não me parece uma solução adequada. Acho que algumas garantias são necessárias, mesmo para as funções menos sensíveis.
Marcelo Issa, diretor-executivo da Transparência Partidária

Por outro lado, ele elogia a reforma por caminhar na direção correta no combate à corrupção, ao restringir o número de cargos comissionados, por indicação política. "É prejudicial para a gestão da própria máquina pública e da relação entre Executivo e Legislativo essa dinâmica de composição, inclusive de coalizões, com base em trocas de cargos."