Devolução do ICMS: voto de Cármen Lúcia alivia governo; STF decide quinta

O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a definir, nesta quarta-feira (12), o alcance de uma regra tributária que é alvo de disputa entre empresas e o governo federal. Em março de 2017, os ministros decidiram que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins. Agora, quatro anos depois, o Supremo analisa um pedido da AGU (Advocacia-geral da União) para estabelecer a partir de que data esse entendimento deve valer.

A única integrante do plenário a votar nesta quarta foi a relatora do caso, Cármen Lúcia. Em seu voto, a ministra defendeu uma "modulação" para que a regra construída em 2017 valha a partir da data do julgamento, em março daquele ano. Os demais ministros votarão nessa quinta-feira (13), a partir das 14h.

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No pior cenário para o governo, a regra fixada pelo STF em 2017 valeria também para os tributos recolhidos antes dessa data. Com isso, segundo a AGU, a União teria que desembolsar até R$ 258,3 bilhões em impostos pagos indevidamente. A posição de Cármen Lúcia, no entanto, reduz drasticamente esse rombo. Se ela for seguida pela maioria dos ministros, o resultado será uma vitória para o governo e um revés para as empresas, que terão menos compensações a receber.

Entenda o caso

A discussão foi aberta em 2007, quando uma empresa do Paraná foi ao STF protestar contra uma decisão do TRF-4 (Tribunal Regional da 4ª Região) que considerava o ICMS parte da base de cálculo dos tributos federais. Ao julgar o caso, dez anos depois, o Supremo reverteu esse entendimento, mas não definiu a partir de que data as novas regras se aplicariam. Isso abriu uma janela para que as empresas acionassem a Receita e a Justiça para cobrar a restituição de impostos pagos indevidamente.

O que o Supremo julga agora são recursos, os chamados embargos de declaração, apresentados pela AGU para detalhar o impacto da decisão. O processo tem preocupado o governo desde que entrou no radar do tribunal, em abril, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a se reunir com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, para argumentar a favor da posição do governo. De outro lado, contudo, dezenas de entidades ligadas à indústria e ao comércio pressionam em sentido contrário.