Câmara aprova privatização da Eletrobras; texto vai à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou hoje a MP (Medida Provisória) de privatização da Eletrobras, holding gigante do setor elétrico brasileiro. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A aprovação é uma vitória da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes. Entretanto, parlamentares da oposição afirmaram que vão recorrer ao Judiciário para tentar barrar a venda de ações da empresa.

O relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), retirou do texto algumas propostas incluídas pelos senadores.Entre elas, a emenda dos senadores do Piauí Ciro Nogueira (PP) e Marcelo Castro (MDB) para que a Eletrobras indenizasse o estado em R$ 260,4 milhões, pela venda de uma subsidiária, a Companhia Energética do Piauí.

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Em troca da renegociação de dívidas estaduais, a União ficou com a empresa e a repassou à Eletrobrás. A Cepisa, hoje Equatorial Piauí, foi privatizada em 2018, e o Piauí cobra uma compensação do governo. O tema também é discutido na Justiça.

Nascimento também retirou da MP os trechos que previam a abertura do mercado livre de energia. No mercado livre, os consumidores escolhem de que empresas compram a energia e esse mecanismo é usado por grandes empresas. Consumidores residenciais e pequenas empresas não têm esse direito.

Segundo o relator, nos próximos dias, a Câmara deve instalar uma comissão e definir um relator para votação de outro projeto de lei que trata do tema, conhecido como o novo marco do setor elétrico. A matéria já foi aprovada pelo Senado e está parada na Câmara desde o início do ano.

Veja abaixo os principais pontos da proposta

Governo vai vender ações na Bolsa

Pela MP, a privatização se dará pela venda de novas ações ordinárias da Eletrobras na Bolsa de Valores (B3), que não poderão ser compradas pela União nem pelos bancos públicos.

Esse processo é conhecido como capitalização. Na prática, a participação do governo da União diminuirá, e ela não será mais controladora da empresa.

Construção de usinas térmicas e gasodutos

Um dos pontos mais polêmicos da proposta, considerado um "jabuti", é o que obriga o governo a fazer um leilão para contratar a construção de usinas térmicas a gás natural. Esse ponto é uma demanda de governadores e parlamentares que querem levar investimentos às suas regiões.

As usinas deverão ser instaladas no Nordeste, em um estado onde ainda não exista uma usina, no Norte, no Centro-Oeste e no Sudeste, com contratos de fornecimento de 15 anos.

As usinas exigirão a construção de novos gasodutos, já que poderão ficar longe das regiões produtoras de gás. Mas a proposta não diz quem pagará essa conta.

Usina no reduto eleitoral do presidente do Senado

No Senado foi incluiu no texto a possibilidade de que sejam construídas térmicas no norte de Minas Gerais, reduto eleitoral do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Construção de pequenas hidrelétricas

O texto prevê a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), demanda dos governadores e parlamentares dos estados do Centro-Oeste e do Sul.

O governo diz que essas hidrelétricas de pequeno porte substituirão as usinas que geram energia à base de óleo diesel.
A proposta também prorroga contratos do Proinfa (Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) por 20 anos. Trata-se de um programa de incentivo a pequenas hidrelétricas, usinas eólicas e empreendimentos termelétricos a biomassa. Os custos são pagos por todos os consumidores, exceto os de baixa renda.

Proíbe extinção de subsidiárias

O texto proíbe, por dez anos, que quatro subsidiárias da Eletrobras sejam extintas, fundidas com outras empresas ou que mudem a sede de estado: Chesf, Furnas, Eletronorte e CGT Eletrosul.

Investimentos no São Francisco, em Furnas e na Amazônia

A MP determina que a Eletrobras terá de gastar R$ 3,5 bilhões em dez anos para revitalização da bacia do rio São Francisco, outros R$ 230 milhões para as bacias dos reservatórios da usina de Furnas e mais R$ 295 milhões para redução de custos de geração de energia na Amazônia.

No Senado foi incluído que dos R$ 295 milhões destinados para a Amazônia, 15% sejam empregados em ações para garantir a navegabilidade do rio Madeira e outros 15% em ações para a navegação no rio Tocantins.

Emendas propostas pelo presidente do Senado permanecem no texto

Três emendas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foram mantidas no texto. Uma delas obriga que sejam sabatinados os membros do ONS (Operador Nacional do Sistema), um órgão privado que planeja e monitora as ações do setor elétrico.

Outra obriga o governo a concluir até 2024 as obras de derrocagem do canal da hidrelétrica de Nova Avanhadava, em São Paulo. Essas obras retiram ou destroem pedras ou rochas submersas, que impedem a plena navegação dos rios e reservatórios.
O relator na Câmara também manteve no texto emenda de Pacheco que obriga o governo a elaborar um plano para recuperação dos reservatórios de água no Brasil.

Governo manterá controle de Eletronuclear e Itaipu

A medida provisória garante que o governo manterá o controle da Eletronuclear, responsável pelas usinas nucleares Angra 1, 2 e 3, e a participação da Eletrobras na usina hidrelétrica de Itaipu.

Segundo o governo, essas medidas são necessárias para respeitar o monopólio constitucional na produção de energia nuclear e o tratado internacional que envolve Itaipu.

Empregados poderão ir para outras estatais

O relatório aprovado também prevê que empregados da Eletrobras poderão ser realocados a outras estatais. A ideia é que esses funcionários sejam aproveitados em cargos de mesma complexidade e salários similares. A realocação poderá ser feita até 12 meses após a operação de capitalização.

O parecer autoriza que os trabalhadores demitidos até um ano depois da privatização tenham o direito de converter o valor da rescisão em ações da nova empresa que será criada. Essa conversão será feita pela cotação da ação cinco dias antes da data da publicação da MP.

Nova estatal vai bancar programa social

O texto determina que o superávit da energia vendida por Itaipu a partir de 2023 (quando termina o período de pagamento do empréstimo de construção da obra) será dividido assim: 75% para abater encargos nas contas de luz de consumidores e 25% para programas sociais do governo.

Cerca de R$ 25 bilhões serão destinados para atenuar tarifas dos consumidores por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Esse dinheiro será usado para abater as contas apenas dos consumidores atendidos pelas distribuidoras de energia elétrica.